Baseada em uma decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional estão adotando cada vez mais o protesto de dívida ativa, em razão dos melhores resultados obtidos com a execução fiscal.
O protesto de certidões de dívidas ativas foi regulamentado por meio da Lei 12.767/2012
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