Prorrogação de jornada de funcionárias sem a observação de intervalo de 15 minutos, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dá direito a horas extras. Com este fundamento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a Caixa Econômica Federal deve pagar hora extra a uma ex-funcionária. A decisão, do … Read more
Os procuradores federais estão autorizados a protestar em cartório dívidas de até R$ 50 mil devidas às 155 autarquias – como agências reguladoras – e fundações públicas federais. A liberação do procedimento, questionado por advogados, ocorreu por meio da Portaria nº 17 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial … Read more
O contrato de franquia prevê a concessão de direitos, mediante contrapartida financeira, entre a empresa franqueadora e a franqueada, que mantém sua autonomia jurídica, sem sofer ingerências. Logo, não se pode considerar a primeira como tomadora de mão de obra da segunda, pois a relação comercial entre ambas é regida pelas disposições da Lei 8.955/94. … Read more
A Caixa Econômica Federal é a companhia envolvida em mais processos na Justiça do Trabalho. A conclusão é de um estudo do Conselho Nacional de Justiça com base em dados de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2011. Ainda que encabece o ranking das empresas seguida pela Petrobras e pelos Correios, a CEF … Read more
A Justiça entende que bancos não podem acessar contas dos funcionários sem autorização deles. A instituição financeira que descumprir a regra poderá ser condenada a pagar indenização por danos morais. Confira matéria publicada na TV TST:
O banco Santander demitiu 1.280 funcionários no Brasil em dezembro, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, a Contraf. A entidade conta que recebeu os números por meio de informações prestadas por representantes dos trabalhadores de todo o país. Segundo o portal Terra, a Contraf emitiu nota afirmando que os desligamentos foram em … Read more
A CEF (Caixa Econômica Federal) foi condenada em um caso raro: terá de pagar R$ 100 mil de indenização a um funcionário que sofreu assédio moral e sexual de sua chefe, gerente de uma unidade da instituição. BOCA 2 Modelo fotográfico, ele relatou à Justiça que a chefe sempre elogiava a sua beleza usando “termos … Read more
Terminada a 2ª Semana do TST em meados de setembro, oportunidade em que os Ministros da Corte discutiram a pacificação da jurisprudência relacionada a temas trabalhistas diversos, uma das modificações de entendimento interessa em muito aos economiários. Esta mudança diz respeito ao divisor aplicável no cálculo das horas extras pagas pelo banco. Prevalecia no Tribunal … Read more
Uma das principais áreas de atuação da SILVA FREIRE ADVOGADOS é o patrocínio de grandes demandas contra bancos. A área é capitaneada pelo Dr. Geraldo Magela da Silva Freire, uma das maiores autoridades na área bancária e ex- Procurador Geral de um dos maiores bancos do país. Consulte-nos! Será um prazer atendê-lo.
Se não tiverem empregados, as sociedades anônimas gestoras de participações societárias, as chamadas holdings, não são obrigadas a pagar contribuição sindical patronal. Com esse entendimento, em novembro de 2012 a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou a PMPAR S.A. do pagamento de contribuições sindicais de cinco anos no valor total de mais de … Read more