justiça gratuita

TST CONFIRMA ENTENDIMENTO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL PARA ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE INTERPÔS RECURSO AO TRT

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou entendimento no sentido de que a entidade filantrópica está dispensada do recolhimento de depósito recursal, para interpor recursos para análise do Tribunal Regional do Trabalho (2ª Instância) e/ou ao TST (3ª Instância). Em recente decisão, a 3ª Turma do TST dispensou a instituição ré em ação trabalhista do recolhimento … Read more

Simples fato do balancete estar negativo não justifica justiça gratuita

O balancete anual negativo não prova que uma empresa não tenha condições de pagar as custas judiciais do processo. Se fosse assim, todas as empresas em recuperação judicial seriam beneficiadas, automaticamente, com a assistência judiciária gratuita — o que, na prática, não ocorre. O fundamento levou a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do … Read more

Segundo TRT-6, somente empresa falida possui concessão automática de Justiça gratuita

A Justiça gratuita não é um benefício concedido automaticamente a empresas em recuperação judicial, apenas às companhias com falência decretada. Foi dessa maneira que ficou entendido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) ao negar recurso de uma usina contra decisão da Vara do Trabalho de Nazaré da Mata que … Read more

Empresas têm direito à justiça gratuita

Pessoas jurídicas também têm direito à justiça gratuita. Assim entendeu a 2ª turma do STJ ao negar recurso em que a União contestava decisão que concedeu o benefício a uma empresa gaúcha. Balanço negativo O caso teve origem no Rio Grande do Sul e diz respeito a uma execução fiscal da dívida ativa relativa a … Read more