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Penúria do devedor não é um motivo para que cláusulas contratuais sejam rediscutidas

Se o contrato foi firmado de forma livre e com mútuo consentimento, então devedor não pode alegar dificuldade financeira para deixar de pagar dívidas. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de uma pequena empresária inadimplente com a Caixa Econômica Federal. A organização desejava afastar cláusula … Read more

Julgamento sobre responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização é suspenso

O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal voltou a julgar o Recurso Extraordinário 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento da empresa terceirizada. O recurso foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a responsabilidade subsidiária da … Read more