despesas cartoriais

Recente decisão do Tribunal do Trabalho de Minas Gerais manteve a condenação da empresa a devolver ao representante comercial os valores indevidamente descontados a título de compensação de danos decorrentes de vendas inadimplentes, além de despesas com cartório, protesto e juros. Isso porque, em regra, o representante comercial não deve sofrer descontos nas comissões a … Read more