CONFISCO DE BENS PELO PODER PÚBLICO
Conheça 4 motivos pelos quais o Poder Público não pode determinar a requisição de bens da iniciativa privada em razão da pandemia do COVID-19 1 – TRATA-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SÓ DEVE SER UTILIZADA NA IMPOSSIBILIDADE DE USO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS: O art. 5, XXV, da Constituição Federal positiva o instituto da requisição … Read more