Silva Freire Advogados BH Pai e mãe economicamente dependentes de um filho têm direito a receber pensão por morte caso ele tenha sido segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa foi a decisão da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em um caso no qual ficou demonstrado que o filho era o responsável pelo … Read more
“O fornecimento de lanches (hambúrgueres, batatas fritas e refrigerantes), invariavelmente (…) revela-se nocivo à saúde, o que, em última análise, malfere a dignidade do trabalhador, que tem o direito de se alimentar adequadamente.” Assim entendeu a 8ª turma do TRT da 2ª região ao determinar que uma empresa de assessoria a restaurantes pague indenização substitutiva … Read more
A moradora de um prédio terá de indenizar um pedestre que foi atingido na cabeça por martelo que caiu de sua janela. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/RS. O autor narra que esperava o ônibus na calçada quando foi atingido pelo objeto, que caiu de um apartamento do Condomínio Edifício Regente, em … Read more
A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar indenização por danos morais a um cidadão que foi bloqueado na porta giratória de uma agência. A condenação não ocorreu pelo fato, mas pela maneira como os funcionários da agência lidaram com a situação. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, … Read more
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SET Sociedade Civil Educacional Tuiuti Ltda. a pagar R$ 10 mil a um professor como indenização por dano moral. O entendimento foi de que o uso comercial da sua imagem na Internet como integrante do corpo docente, mesmo após a rescisão contratual, implicou dano indenizável. … Read more
Uma zeladora na Estação Rodoviária Alderico Tedoldi, em Colatina (ES), vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por dispensa discriminatória, realizada quando sofria de glaucoma e catarata. A empresa tentou reverter a condenação ou reduzir o valor indenizatório, mas seu recurso não foi conhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior … Read more
Veja a participação do Diretor Jurídico da Silva Freire Advogados e presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB, Luís Felipe Silva Freire no programa Conversando Direito da TV Canção Nova, juntamente com Dr. Bernardo Menicucci Grossi, mestre em Direito Privado e Membro da Comissão Especial de Direito e Tecnologia do Conselho Federal da Ordem … Read more
Embora não seja amplamente divulgada, a legislação tributária isenta do Imposto sobre a Renda os proventos de aposentadoria das pessoas portadoras de doenças graves, in verbis: Lei 7.713/1988 “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV –os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em … Read more
A realização de exame psicotécnico como forma eliminatória deve ser prevista em lei, sob pena de nulidade, não bastando apenas a previsão em edital. Esse foi o entendimento da 2ª turma do TST ao julgar recurso de um técnico em eletrotécnica reprovado na avaliação psicotécnica de concurso público da estatal Furnas Centrais Elétricas do Brasil … Read more
O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual. Entendimento é da 2ª seção do STJ, que estendeu aos contratos bancários a tese já adotada para fianças em contrato de locação. … Read more