Silva Freire Advogados BH Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no INPI, o seu uso no domínio de página da internet é garantido àquela que primeiro satisfez as exigências de registro. Trata-se da aplicação do princípio first come, first served, conforme explicou o ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze, relator de … Read more
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Importadora e Exportadora de Cereais S.A. de indenizar uma empregada por danos morais por revista com detector de metais. Segundo o relator do processo no TST, ministro João Oreste Dalazen, a trabalhadora não conseguiu provar as alegações de que, ao fazer a revista, um … Read more
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de empregada doméstica a uma trabalhadora fluminense que prestou serviços unicamente para uma mesma empregadora por três vezes na semana durante onze anos. A relação de emprego aconteceu no período de 2000 a 2011 e já tinha sido reconhecida na primeira instância. No entanto, … Read more
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Plascar Indústria de Componentes Plásticos Ltda. contra decisão que desconstituiu a justa causa aplicada a um trabalhador após nove faltas seguidas. A Turma considerou a punição desproporcional e fora dos limites previstos no artigo 482, alínea “e” da CLT, pois não houve … Read more
Um tema que vem ganhado destaque na justiça do trabalho e gerando diversos questionamentos na justiça, é a possibilidade de se responsabilizar o empregador por fatos supervenientes às suas forças, como é o caso do empregado que é assaltado, ou sofre alguma violência durante o expediente de trabalho ou nas dependências da empresa. Zelar pela … Read more
Prisão efetuada sem mandado judicial também se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial do Ministério Público de Minas Gerais, que ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra policias civis que teriam feito prisões ilegais, mantendo as … Read more
O Itaú Unibanco terá que pagar R$ 200 mil, a título de danos morais, à família de um gerente que morreu em 2011. Ele sofreu um infarto, que, segundo a decisão, decorreu do estresse ocasionado pela excessiva cobrança de metas e constante ameaça de dispensa na instituição bancária. A decisão é da 7ª Turma do … Read more
Recente decisão da 8ª Vara do Trabalho de Brasília condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar indenização por danos morais no valor de R$20 mil reais, diagnosticada com transtorno depressivo. A doença desenvolveu-se após a empregada sofrer uma crise nervosa durante uma discussão com a gestora que a assediava moralmente. Comprovada por perícia médica que … Read more
Está em pauta no congresso nacional, a possível votação do projeto de lei 4.330/2004, que tem como objetivo regulamentar a contratação de mão de obra terceirizada na atividade fim, explica-se. Hoje, não existe no ordenamento jurídico pátrio nenhuma legislação sobre o tema, assim, a contratação de mão de obra terceirizada se torna um risco para … Read more
A 5ª Turma do TRT mineiro confirmou a aplicação da Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que, havendo concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, somente se concretizarão os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Assim, a dispensa ocorrida no período em que o empregado está em … Read more