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É indevida a imposição de multa e juros ao contribuinte quando este, induzido a erro pela fonte pagadora, declara Imposto de Renda registrando valores como rendimentos isentos e não tributáveis de forma equivocada. Apesar disso, a omissão do empregador não livra o beneficiário de pagar o tributo, conforme decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal … Read more
Ao pagar prêmio por produção para um funcionário com habitualidade e independente do cumprimento de metas, fica evidenciado o caráter salarial da parcela. Foi o que decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) ao confirmar sentença que obrigou uma empresa a incluir diferenças referentes a essas parcelas no cálculo … Read more
A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo decidiu que a cobrança de comissão de corretagem na compra de imóveis é legítima e não configura venda casada. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a opinião majoritária segue no sentido oposto. A turma analisou pedido de uniformização de interpretação de lei a respeito … Read more
Em decisão proferida pela juíza Iandára Peixoto Nogueira, da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, a construtora Even Brisa Alpha Empreendimentos foi condenada a pagar multa no valor de R$ 220 mil, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil. No caso, a construtora se comprometeu a fazer a entrega do … Read more
A 10ª Vara Cível de São Paulo condenou o Banco Safra a indenizar dois clientes em R$ 458 mil pelos prejuízos decorrentes de uma operação financeira de risco. Conforme a decisão, o Banco possui meios de averiguar o risco das operações, assim, não deve oferecer determinados investimentos a seus clientes. No caso julgado, os clientes … Read more
A 7ª Câmara de Direito Privado de SP, negou o pedido apresentado pelo senador Aécio Neves, que pretendia eliminar dos buscadores (Google, Bing e Yahoo), sites que divulgaram notícias sobre desvio de bilhões de reais dos cofres mineiros. Além disso, pediu segredo de justiça, sob alegação que está sendo vítima de crime virtual. A ação … Read more
É abusiva a cláusula penal de contrato de pacote turístico que estabeleça, para a hipótese de desistência do consumidor, a perda integral dos valores pagos antecipadamente. De fato, não é possível falar em perda total dos valores pagos antecipadamente por pacote turístico, sob pena de se criar uma situação que, além de vantajosa para a … Read more
O Ministro Paulo Tarso Sanseverino, decidiu que, em contratos de pacotes turísticos, é abusiva a cláusula que estabeleça a perda dos valores pagos antecipadamente em caso de desistência do consumidor. Cabe à empresa assumir o risco do empreendimento, não podendo transferir o ônus da sua atividade para os eventuais consumidores. Importante salientar que, aplica-se o … Read more
A faturizadora tem direito de regresso contra a faturizada que, por contrato de factoring vinculado a nota promissória, tenha cedido duplicatas sem causa subjacente. Por um lado, a doutrina é praticamente unânime no sentido de que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada com base no inadimplemento dos títulos transferidos, haja vista … Read more
O Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que, em contratos de factoring, a faturizadora tem direito de regresso contra a faturizada nos casos de inexistência de crédito. Conforme artigo 295 e 296 do Código Civil, o que é garantido é a existência do crédito e não a solvência dele. O risco é a essência do contrato … Read more