Os Estados não podem cobrar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a água tratada e encanada fornecida pelas concessionárias. A decisão, proferida na noite de quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de repercussão geral, vale para todos os governos estaduais e orientará os demais tribunais sobre como julgar … Read more
Entrevista concedida por Dr. Luis Felipe Silva Freire sobre a Lei Carolina Dieckmann, que classifica como crime a simples invasão de um dispositivo informático alheio, suas consequências e os cuidados dos internautas para evitar este tipo de crime. A entrevista aborda também as orientações que as vítimas devem seguir para permitir a localização e punição … Read more
Você sabia… … que o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 dias, também a contar da emissão, se de praça diversa, isto é, … Read more
Você sabia… … que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sempre teve entendimento no sentido de ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar? Assim, milhares de processos disciplinares foram anulados, em todo o Brasil, pela ausência do advogado, o que implicou na reintegração, aos cargos de origem, de … Read more
O primeiro acordo trabalhista do Brasil utilizando cartão de crédito foi fechado na manhã desta terça-feira (9), na 2ª Vara do Trabalho de Belém (PA). O advogado da Transcol Ltda. utilizou o próprio cartão de crédito para pagar, em duas parcelas, o valor de R$ 5 mil devido a um trabalhador. A utilização de meios … Read more
Não obstante a tentativa da CEF de despistar o Poder Judiciário com a criação de diversas rubricas para o pagamento do exercente do cargo comissionado, a Silva Freire Advogados vem obtendo êxito em diversas ações que buscam a integração no cálculo do adicional de incorporação pago pela empresa, não só da gratificação de função, mas … Read more
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta sexta-feira, em São Paulo, que o governo irá aumentar o teto de faturamento para empresas que estão no regime tributário de lucro presumido de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões por ano. Segundo o ministro, a medida passará a valer a partir de 1º de janeiro … Read more
Atendendo à solicitação de amigos e clientes, a SILVA FREIRE ADVOGADOS elaborou um CONTRATO DE TRABALHO PADRÃO PARA DOMÉSTICAS, que segue abaixo. NOTA LEGAL: O modelo abaixo é disponibilizado em caráter meramente informativo e educacional, abrangendo apenas situações mais frequentes. A SILVA FREIRE ADVOGADOS não se responsabiliza pelo seu uso e/ou alterações inadequadas e recomenda … Read more
Baseado no art. 384, CLT, que prevê, especificamente para as trabalhadoras mulheres, um intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos antes do labor além da jornada contratual, a Silva Freire Advogados obteve recentemente decisões favoráveis reconhecendo a diversas economiárias o pagamento, como extras, dos minutos deste intervalo não usufruído. Caso você, economiária, labore, habitualmente, além de … Read more
O governo editou o Decreto nº 7.975 que reduz a zero a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para operações de financiamento de itens como bens de capital, energia, investimento tecnológico e infraestrutura. A medida está publicada na edição de hoje do “Diário Oficial da União” e vale a partir de hoje. O normativo … Read more