Silva Freire Advogados BH

A inobservância do dever de informar e de obter o consentimento informado do paciente viola o direito à autodeterminação e caracteriza responsabilidade extracontratual

Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer norma que imponha o consentimento escrito do paciente, expresso em documento assinado. Diante da inexistência de legislação específica para regulamentação do dever de informação e do direito ao consentimento livre e informado na relação médico-paciente, o Código de Defesa do Consumidor é o diploma que reúne as regras capazes … Read more

Segundo pesquisa da Associação Brasileira dos Mercados Financeiros, fusões e aquisições cresceram quase 55% no primeiro semestre

O número de operações de fusões e aquisições entre empresas caiu no primeiro semestre deste ano, mas movimentaram mais dinheiro em relação ao mesmo período de 2017. De acordo com o Boletim de Fusões e Aquisições, da Associação Brasileira dos Mercados Financeiros e de Capitais (Anbima), 43 negociações movimentaram R$ 84 bilhões entre janeiro e … Read more

Empresário pode ser preso caso não pague ICMS

Dois empresários catarinenses, sócios-administradores de uma companhia do ramo de comércio, foram condenados criminalmente pelo STJ porque não recolheram o ICMS, embora tenham declarado a quitação do débito. Os defensores dos réus, alegando que a falta de recolhimento é um “mero inadimplemento fiscal”, deram entrada a um pedido de habeas corpus. O valor do ICMS … Read more

Processos e recursos de grandes empresas são dominados por áreas trabalhista e tributária

As áreas trabalhista e tributária são as responsáveis pelos maiores volumes de processos e as que recebem mais recursos dos departamentos jurídicos de empresas. É o que mostra a pesquisa Jurídico S.A., encomendada pela Torre Comunicação e feita pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados (IBPad) com 100 diretores jurídicos (ou cargos equivalentes) … Read more

Itaú recebe ordem judicial de reintegrar bancários que tiveram aposentadorias por invalidez cassadas

Desde o início do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI) promovido pelo governo Temer, o Sindicato tem atendido e prestado apoio a diversos bancários que tiveram suas aposentadorias por invalidez cassadas pela perícia do INSS. Além da orientação técnica sobre as providências passíveis de serem adotadas para restabelecimento dos benefícios, o Sindicato busca … Read more

Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez

Uma industriária aposentada por invalidez ajuizou ação trabalhista pedindo o restabelecimento dos planos e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de plano de saúde e odontológico. A empresa, em sua defesa, sustentou a legalidade da suspensão, alegando que, com a aposentadoria, teria ocorrido corte nas contribuições … Read more

Ao reconhecer cobrança ilegal de tarifas como interesse individual homogêneo, STJ exige divulgação de sentença coletiva na internet

Com base nas novas disposições do Código de Processo Civil de 2015 e na busca pelo alcance do maior número de beneficiários, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade do ajuizamento de ação coletiva de consumo e determinou que uma sentença coletiva que condenou um supermercado de Mato Grosso a … Read more

Servidor que recebe a mais indevidamente deve devolver o valor por meio de desconto na remuneração

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor ativo, aposentado ou pensionista que receber valores a mais da administração pública federal em seus vencimentos terá a possibilidade do desconto na remuneração, provento ou pensão, mediante prévia comunicação, admitindo-se o parcelamento no interesse do devedor. De acordo com o colegiado, essa solução … Read more

Em ação de usuário contra operadora de plano de saúde coletivo a empresa intermediária não compõe polo passivo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz não está autorizado a determinar de ofício a inclusão da pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo em demanda movida pelo usuário contra a operadora para restaurar a relação contratual rescindida unilateralmente. Segundo os autos, os recorrentes ajuizaram ação contra a operadora … Read more

Desconto indevido em conta corrente gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo passível de indenização por danos morais, de acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a atitude da instituição financeira de promover descontos sem justificativa em conta de titularidade do correntista e a negativação do cadastro de proteção ao crédito gerou transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, principalmente considerando que a instituição não logrou êxito nas tentativas de solucionar o impasse … Read more