Silva Freire Advogados BH A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que revogou doações feito pelo marido a sua ex-esposa por motivo de ingratidão. Segundo determina o artigo 557 do Código Civil, as doações podem ser revogadas por ingratidão quando o donatário atentou contra a vida do … Read more
O Diário Oficial da União publicou em 26/12/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1773/2017 que atualiza a lista de países ou dependências com tributação favorecida. Três jurisdições que se encontravam na lista anterior tiveram mudanças em sua legislação interna e foram retiradas da listagem. Contudo, essas jurisdições também dispõem de regimes fiscais privilegiados, que ora … Read more
O novo Simples Nacional entrou em vigor dia 1º de janeiro de 2018 e trouxe mudanças importantes relacionadas à tributação. Entre os destaques está a cobrança em separado do ICMS e ISS para empresas com faturamento anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. Os limites ampliados valem apenas para impostos federais, e o … Read more
Contrato de diretor de empresa tem natureza civil e empresarial, não de emprego. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa à Justiça comum e anulou as decisões já proferidas pela Justiça do Trabalho em processo movido por um ex-diretor-presidente em que ele exigia pagamento de 13º salário, aviso-prévio, férias vencidas … Read more
A Justiça Federal no Rio Grande do Norte concedeu liminar para proibir que dentistas apliquem botox e preenchedores faciais para fins estéticos. A Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBPC) questionou a validade da norma, Resolução 176/2016. Segundo a SBPC, o uso do botox e do ácido hialurônico na face ultrapassa a área de atuação odontológica. … Read more
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve decisão de 1ª Instância que negou pedido de indenização de condômino que teve a bicicleta furtada no interior do condomínio onde reside. O autor relatou que, em dezembro de 2016, desceu à garagem do prédio e percebeu que sua bicicleta havia sido … Read more
Americanas.com indenizará em R$ 3 mil reais consumidor por danos morais e ainda terá que fornecer cartão de crédito sem anuidade para um consumidor. Ele conseguiu esse direito após ter sido negado à oferta da empresa. A negação primeira ocorreu pelo sistema de credit scoring, segundo a Americanas.com. A juíza de Direito Paula da Rocha … Read more
Foi declarada nula uma doação descoberta como fraudulenta e dado como oficial a penhora de um imóvel de um credor. O juiz convocado Hélio Grasselli comentou que o imóvel constava nos autos como sendo doação de um sócio proprietário. Porém, ao analisar as evidências, foi constatado que a doação foi simulada para fraudar a execução … Read more
Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S. A. a pagar indenização por danos morais a uma bancária devido a assalto ocorrido em uma de suas agências em Curitiba, sob o fundamento de omissão, já que deixou de zelar pela saúde e dignidade de seus empregados. Isso porque a agência que … Read more
A ausência do registro regular do contrato de trabalho é motivo suficiente para a rescisão indireta, por configurar falta grave do empregador. Com esse entendimento, a juíza da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, após reconhecer o vínculo de emprego da trabalhadora doméstica, condenou o empregador doméstico a pagar as verbas decorrentes da rescisão … Read more