Silva Freire Advogados BH O juiz de Direito Fernando de Oliveira Domingues Ladeira, da 7ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, condenou uma construtora a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, comprador de apartamento por ter construído vaga de garagem em metragem inferior a prevista no contrato e na legislação municipal. Além disso, pela desvalorização do … Read more
A terceirização de determinados serviços no âmbito da Administração Pública, além de ser algo comum, é recomendado pelo Decreto n. 2.271/1997. Em caso de inadimplemento da empresa contratada, o Tribunal Superior do Trabalho [TST] e o Supremo Tribunal Federal [STF] tomavam decisões diferentes; aquele [TST] transferia automaticamente para a Administração Pública os encargos trabalhistas, fiscais … Read more
Através da já editada Lei nº 9.613 de março de 1998, definiu-se os crimes de lavagem de capitais ou dinheiro ou ainda ocultação de bens, direitos e valores, com penas que podem flutuar entre 03 e 10 anos de reclusão, sem considerar as possibilidades de aumento de pena. Também conhecido como crime colarinho branco, tal … Read more
Num país em que diariamente são relatados inúmeros casos de violência sexual e psicológica contra a mulher, o Judiciário não pode coadunar com atos dessa natureza. Com essa reflexão, a juíza Érica Aparecida Pires Bessa, da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, condenou uma rede de supermercados a pagar R$30 mil a título de indenização … Read more
O Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu o vínculo empregatício de um técnico em informática com uma fabricante de embalagens plásticas com base na ausência de descontos salariais por faltas ou atrasos ao serviço. Também considerou como prova de autonomia funcional do autor da ação o pagamento feito por ele de passagens aéreas, mesmo que … Read more
O critério estabelecido pelo artigo 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) não é aplicável às hipóteses de violação do direito de uso exclusivo de marca para fins de quantificação do valor devido a título de reparação por danos materiais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), … Read more
Com base em regra estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para, de forma unânime, reconhecer a preferência de crédito tributário sobre dívida condominial em execução com bem arrematado judicialmente. A decisão foi unânime. O caso julgado pela … Read more
Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Bradesco a pagar indenização por danos morais a bancário demitido por justa causa, cuja falta grave não foi comprovada. Entendeu o TST que, ao demitir o empregado por justa causa em razão de suposto ato de improbidade, cabia ao banco demonstrar a ocorrência … Read more
Se uma parte descumpre a sua obrigação contratual, a parte credora terá, em regra, duas opções: 1) poderá exigir o cumprimento da prestação que não foi adimplida; ou 2) pedir a resolução (“desfazimento”) do contrato. Além disso, tanto em um caso como no outro, ela poderá também pedir o pagamento de eventuais perdas e danos … Read more
Além dos 300 funcionários, dos fornecedores e do proprietário, outro personagem tem perdido o sono, sobre o futuro incerto do Hopi Hari. O assistente administrativo Marcio Machado, 38 anos, é protagonista de uma história até agora abafada pelo parque. Ele acusa um incidente em uma das atrações mais famosas do parque, a Montezum, a montanha … Read more