A síndica e um condomínio residencial terão que pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral coletivo em razão de ofensas generalizadas aos empregados do local. Apesar de decisão anterior ter negado a reparação com o argumento de que não houve dano extensivo à sociedade, a 2ª Turma do Tribunal Superior Eleitoral constatou ofensa … Read more
O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Turma, em julgamentos de Agravos em REsp, reconheceu a natureza da pessoa da dívida de débitos oriundos de serviços públicos essenciais, não podendo a dívida ultrapassar a pessoa do usuário.
A empresa de nome fantasia “Atacado Quatro Marcos” que possui uma dívida de R$ 2 milhões e atua na compra e venda de acessório para motocicletas teve pedido de recuperação judicial acatado pelo juiz Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior, diretor da comarca de São José do Quatro Marcos (a 328 km de Cuiabá). Na … Read more
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp, n. 1.286.133, decidiu que o plano de saúde deve reembolsar o segurado pelas despesas que pagou com tratamento médico realizado em situação de urgência ou emergência por hospital não credenciado, ainda que o referido hospital integre expressamente tabela contratual que exclui da cobertura os hospitais de … Read more
Segundo a súmula 486 do STJ, recém-editada, “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. O art. 1º da lei 8.009/90, sobre o tema, determina o seguinte: “O imóvel residencial próprio … Read more
A partir de hoje, a advogada que der à luz ou adotar um filho pode ter suspensos os prazos processuais nos feitos em que estiver atuando isoladamente. O auspicioso direito está previsto na lei 13.363, publicada hoje, 28/11, no DOU. A lei altera o artigo 313 do CPC, que trata das possibilidades de suspensão do … Read more
A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por ex-esposa requerendo a divisão de bens … Read more
Desconto em folha pode ser maior e dívida pode resultar em cadastro no SPC e no Serasa O Novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe algumas mudanças que facilitam a cobrança de pensão alimentícia. Desde março, quando a nova lei entrou em vigor, passou a ser possível fazer um desconto maior em folha de pagamento e … Read more
O brasileiro ganhou mais uma opção de pagamento para quando estiver em viagens internacionais. O Banco Central, na quarta-feira (23), deu permissão para que sejam emitidos cartões de crédito com a opção de travar a cotação do dólar, ou seja, será possível pagar em reais por uma compra no exterior. Até então, quando um cliente … Read more
O protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal. O Plenário da corte finalizou nesta quarta-feira (9/11) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionou o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/1997. A norma, acrescentada pelo artigo … Read more