Os sites de pesquisa (provedores de pesquisa), como o Google, são uma espécie do gênero “provedor de conteúdo”, pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo … Read more
Existem duas formas de se “pós-datar” um cheque: a pós-datação regular e a pós-datação extracartular. A pós-datação regular é efetivada no campo referente à dada de emissão e ocorre quando o emitente, nesse campo, escreve a data futura que foi combinada entre as partes. A pós-datação extracartular é feita em campo diverso do especifico para … Read more
Tarifa bancária é o nome dado para remuneração cobrada pelas instituições financeiras como contraprestação de um serviço bancário prestado. Os bancos cobravam uma taxa conhecida como Tarifa de Renovação de Cadastro [TRC], para fins de atualização de cadastro de seus clientes. A partir de 14/09/2009 o Conselho Monetário Nacional proibiu que os bancos cobrassem a … Read more
No dia 17 de agosto de 2016, o Juiz da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, concedeu uma medida liminar determinando que o Banco do Brasil limitasse a 30% (trinta por cento) os descontos sobre os vencimentos líquidos de uma correntista, liberando os outros 70% (setenta por cento). A correntista tinha cerca de … Read more
No primeiro semestre de 2016, o lucro líquido recorrente do Itaú foi de R$ 10,7 bilhões, o que significou queda de 10,2% em relação ao mesmo período de 2015. Vale ressaltar, porém, que o resultado sofreu influência do aumento das despesas com provisões para créditos de liquidação duvidosa (PDDs), as quais subiram 21,3%, totalizando R$ … Read more
A partir de 1º de setembro deste ano, nas audiências realizadas no 2º Juizado Especial Cível de Goiânia, microempresas ou empresas de pequeno porte não poderão ser representadas por preposto. O juízo passa a a adotar o entendimento preconizado pelo Enunciado 141 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que dispõe sobre a obrigatoriedade da … Read more
A 3ª turma do STJ negou recurso de condomínio que buscava impedir que moradora inadimplente utilizasse as áreas comuns de lazer do empreendimento. A decisão foi proferida na sessão de terça-feira, 9, e foi unânime. Segundo a autora da ação, a fim de garantir o pagamento de taxas condominiais em atraso, o condomínio havia proibido … Read more
A usucapião especial urbana é prevista no art. 183 da CF/88, sendo também reproduzida no art. 1.240 do CC e no art. 9º da Lei n.10.257/2001. Para se ter direito à usucapião especial urbana, é necessário preencher os seguintes requisitos: a) 250m2: a pessoa deve estar na posse de uma área urbana de, no máximo, … Read more
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, tendo como relator o Min. Edson Fachin, decidiu que Prefeito que, ao sancionar lei aprovada pela Câmara dos Vereadores, inclui artigo que não constava originalmente no projeto votado pratica o crime de falsificação de documento público (art. 297, § 1º do CP). Na presente situação, a Câmara dos … Read more
Gravações sem o conhecimento de uma das partes podem ser usadas para demonstrar relatos de assédio que um empregado sofre do superior, porque os princípios da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana prevalecem sobre a intimidade e a privacidade. Assim entendeu a juíza Liza Maria Cordeiro, da 31ª Vara do Trabalho de Belo … Read more