O Estado de Minas Gerais havia suspendido os prazos dos processos administrativos por meio do Decreto Estadual nº 47.890/2020. No entanto, diante do estado de Calamidade Pública, foi publicado nesta quinta-feira, dia 30.04.2020, o Decreto Estadual nº 47.932/2020, que prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, para o interessado, … Read more
A Portaria n. 10.486, editada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, passou a vigorar a partir de 24/04/2020 trazendo critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), nos termos da Medida Provisória nº 936, durante o estado de calamidade pública. … Read more
Em 20 de abril, a Medida Provisória n. 905 que alterava mais de 100 (cem) artigos da CLT, foi revogada. A norma criada para permitir a contratação de jovens de 18 a 29 anos a um custo menor para as empresas vigorava desde o dia 11 de novembro de 2019, perdeu sua validade ao fim … Read more
De forma a evitar o aumento na morosidade processual e agilizar a solução de pequenos litígios, entrou em vigor nesta última segunda-feira, 27, a lei 13.994/20, que autoriza o uso de videoconferência em audiências de conciliação realizadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, alterando a norma então vigente (Lei 9.099/95), que somente previa o aludido … Read more
Belo Horizonte, 27 de abril de 2020 Em tempos de crise as preocupações normalmente se voltam ao caixa, capital e patrimônio da empresa. Todos estão intimamente ligados e são primordiais para possibilitar que a empresa ultrapasse a crise com segurança financeira. Um dos maiores descuidos é a confusão patrimonial, que ocorre quando se mistura o … Read more
Conheça 4 motivos pelos quais o Poder Público não pode determinar a requisição de bens da iniciativa privada em razão da pandemia do COVID-19 1 – TRATA-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SÓ DEVE SER UTILIZADA NA IMPOSSIBILIDADE DE USO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS: O art. 5, XXV, da Constituição Federal positiva o instituto da requisição … Read more
Recentíssima decisão do Ministro Lewandowski veio regulamentar a igualmente recente Medida Provisória 936, que permitiu a redução salarial e suspensão do contrato de trabalho, como medidas para enfrentamento da crise econômica deflagrada pelo Covid-19. Em que pese o intuito do Governo Federal de facilitar e reduzir entraves a adaptações dos empregadores para se manterem e, … Read more
O Governo Federal, por meio da Portaria 139/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 03/04/2020, prorrogou o prazo para o recolhimento de alguns tributos federais em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991 e a contribuição de que trata … Read more
No dia 02 de abril de 2020 foi publicado o COMUNICADO Nº 7337671/2020-GABIN, que estabelece as diretrizes para o cumprimento das obrigações ambientais relativas ao licenciamento ambiental federal durante a pandemia causada pelo vírus COVID-19. O comunicado estabelece que o cumprimento das obrigações legais previstas no licenciamento ambiental deve ser mantido na medida do possível, … Read more
Como todo regramento novo, a Medida Provisória trouxe questionamentos e dúvidas recorrentes, que devem ser esclarecidos para melhor entendimento do texto. Veja abaixo algumas perguntas recorrentes e suas respostas objetivas: O empregador pode reduzir a jornada de trabalho, com redução proporcional de salário, em quais percentuais? A Medida provisória estabelece, como regra, os percentuais de 25%, … Read more