A Justiça Federal no Rio Grande do Norte concedeu liminar para proibir que dentistas apliquem botox e preenchedores faciais para fins estéticos. A Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBPC) questionou a validade da norma, Resolução 176/2016. Segundo a SBPC, o uso do botox e do ácido hialurônico na face ultrapassa a área de atuação odontológica. … Read more
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve decisão de 1ª Instância que negou pedido de indenização de condômino que teve a bicicleta furtada no interior do condomínio onde reside. O autor relatou que, em dezembro de 2016, desceu à garagem do prédio e percebeu que sua bicicleta havia sido … Read more
Americanas.com indenizará em R$ 3 mil reais consumidor por danos morais e ainda terá que fornecer cartão de crédito sem anuidade para um consumidor. Ele conseguiu esse direito após ter sido negado à oferta da empresa. A negação primeira ocorreu pelo sistema de credit scoring, segundo a Americanas.com. A juíza de Direito Paula da Rocha … Read more
Foi declarada nula uma doação descoberta como fraudulenta e dado como oficial a penhora de um imóvel de um credor. O juiz convocado Hélio Grasselli comentou que o imóvel constava nos autos como sendo doação de um sócio proprietário. Porém, ao analisar as evidências, foi constatado que a doação foi simulada para fraudar a execução … Read more
Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S. A. a pagar indenização por danos morais a uma bancária devido a assalto ocorrido em uma de suas agências em Curitiba, sob o fundamento de omissão, já que deixou de zelar pela saúde e dignidade de seus empregados. Isso porque a agência que … Read more
A ausência do registro regular do contrato de trabalho é motivo suficiente para a rescisão indireta, por configurar falta grave do empregador. Com esse entendimento, a juíza da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, após reconhecer o vínculo de emprego da trabalhadora doméstica, condenou o empregador doméstico a pagar as verbas decorrentes da rescisão … Read more
O Superior Tribunal de Justiça determinou que por falta de nexo causal, os proprietários da carga transportada pelo navio Vicuña, que explodiu, não podem responder por danos causados aos pescadores pelo acidente. A explosão ocorreu dia 15 de novembro de 2014, no Pará, onde 4 tripulantes morreram e o mar foi contaminado com óleo de … Read more
Ao sair de casa para o trabalho, uma operadora de caixa sofreu lesões no joelho esquerdo e mão direita depois de cair de uma motocicleta ao caminho do trabalho. A funcionária decidiu ajuizar uma ação, já que seu patrão a “coagiu a não receber vale-transporte no ato da contratação”. O Juiz Lenício Lemos esclareceu que … Read more
Após ajuizar a ação de repetição de indébito por descontos indevidos de R$ 17 mil reais em 2016, foi permitido que o cliente “furasse” a fila para receber o dinheiro. A empresa teria que devolver os valores em até 72 horas, sob pena de sofrer multa de R$ 30 mil reais. A Oi tentou recorrer … Read more
O cliente de um plano de saúde coletivo pode agora questionar as determinações da operadora, de acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a ministra Nancy Andrighi a discussão deve embargar a Lei 9.656/98, que pleiteia a manutenção de qualquer beneficiário. Assim, “o fato de o contrato ser … Read more