A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença. Assim, o pagamento feito diretamente na forma de mensalidades escolares cumpre o que foi determinado na sentença. De acordo com o Relator do processo:» O … Read more
A 6ª Turma manteve a justa causa aplicada a um serralheiro de Maringá, no Noroeste do Paraná, que, mesmo advertido várias vezes, não cumpriu a regra de segurança da empresa que vedava o uso do telefone celular durante o horário de expediente. A decisão, da qual cabe recurso, manteve o entendimento de sentença proferida pela … Read more
Uma servidora pública deve ser indenizada em R$ 5 mil por danos morais, após ser constrangida pela secretária de governo de um município do litoral sul do Estado, por se recusar a realizar um procedimento sem seguir as normas do setor de protocolo. Segundo a autora da ação, uma servidora da secretaria de governo teria … Read more
A morte de uma segurada em acidente de trânsito ocasionado pelo seu estado de embriaguez não afasta a obrigação da seguradora de pagar o capital segurado aos beneficiários. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de seguradora, que não queria pagar à família da falecida indenização … Read more
Independentemente de ter recursos para viajar, o trabalhador deve entrar com ação trabalhista na cidade onde prestou serviço. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência territorial de uma das varas do Trabalho de Itabuna (BA) para apreciar reclamação trabalhista de um operador de … Read more
O juiz de Direito Fernando de Oliveira Domingues Ladeira, da 7ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, condenou uma construtora a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, comprador de apartamento por ter construído vaga de garagem em metragem inferior a prevista no contrato e na legislação municipal. Além disso, pela desvalorização do … Read more
A terceirização de determinados serviços no âmbito da Administração Pública, além de ser algo comum, é recomendado pelo Decreto n. 2.271/1997. Em caso de inadimplemento da empresa contratada, o Tribunal Superior do Trabalho [TST] e o Supremo Tribunal Federal [STF] tomavam decisões diferentes; aquele [TST] transferia automaticamente para a Administração Pública os encargos trabalhistas, fiscais … Read more
Através da já editada Lei nº 9.613 de março de 1998, definiu-se os crimes de lavagem de capitais ou dinheiro ou ainda ocultação de bens, direitos e valores, com penas que podem flutuar entre 03 e 10 anos de reclusão, sem considerar as possibilidades de aumento de pena. Também conhecido como crime colarinho branco, tal … Read more
Num país em que diariamente são relatados inúmeros casos de violência sexual e psicológica contra a mulher, o Judiciário não pode coadunar com atos dessa natureza. Com essa reflexão, a juíza Érica Aparecida Pires Bessa, da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, condenou uma rede de supermercados a pagar R$30 mil a título de indenização … Read more
O Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu o vínculo empregatício de um técnico em informática com uma fabricante de embalagens plásticas com base na ausência de descontos salariais por faltas ou atrasos ao serviço. Também considerou como prova de autonomia funcional do autor da ação o pagamento feito por ele de passagens aéreas, mesmo que … Read more