O fato de a pessoa jurídica não se confundir com a pessoa dos seus sócios e ter patrimônio distinto “não afasta, por si só, a legitimidade dos sócios para pleitearem indenização por danos morais, caso se sintam atingidos diretamente por eventual conduta que lhes causem dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que transborde a órbita da … Read more
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas durante sessão de julgamento. Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado. A primeira súmula, relatada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e registrada com o número 580, estabelece que “a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por … Read more
O caso inusitado, que aconteceu no Rio de Janeiro, virou notícia essa semana nas redes sociais. Tudo aconteceu quando a juíza Edna Carvalho Kleemann, magistrada da 12ª vara Federal do Rio de Janeiro, foi condenada por danos morais por ter se chamado o porteiro do condomínio onde mora de “bolo de banha”. A condenação foi … Read more
Uma nova forma de se investir nos Estados Unidos e garantir o famoso Green Card pode estar próxima. O governo do presidente Barack Obama, reconhecendo a dificuldade de diversos empreendedores internacionais em entrar na terra do Tio Sam com suas empresas, está propondo um programa para os empreendedores internacionais, abrindo para qualquer país e pessoa … Read more
Pacificada a matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial 1.556.834-SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, ficou consignado que em qualquer ação de titularidade do portador para a cobrança de cheque, a correção monetária dos valores devidos deverá ter como base inicial a data de emissão estampada na cártula. Os … Read more
Em julgamento ocorrido na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – Resp 1.331.815-SC -, foi definido que em uma ação que se reconheça o vínculo de parentesco entre pai e filho em uma ação de paternidade, caso haja sentença transitada em julgado, os efeitos desta decisão alcançam também os ascendentes, ainda que estes não … Read more
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Rios Unidos Logística e Transportes de Aço Ltda. a pagar indenização integral a uma trabalhadora que foi dispensada grávida pela empresa e, durante o período da estabilidade provisória, entrou em exercício em cargo público. «A reinserção no mercado de trabalho, seja no setor público ou … Read more
Determina a CLT que a quitação extemporânea das verbas rescisórias implica o pagamento de uma multa equivalente a um salário mensal do empregado. Há quem entenda que referido dispositivo não se aplica ao contrato de trabalho doméstico sob o fundamento de que o artigo 7º, alínea a, da Constituição Federal excluiria sua abrangência a essa … Read more
O Brasil só será um polo de investimento internacional quando pacificar a jurisprudência sobre recuperações judiciais de empresas. Quem afirma isso é o juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo. O julgador afirma que menos de 10% das empresas que pedem recuperação judicial conseguem … Read more
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de um banco contra sentença que o condenou ao pagamento de danos morais em favor de W. A. D., pelo envio de dois cartões de crédito sem solicitação do cliente. A instituição financeira alega a inocorrência de ato ilícito, … Read more