Entre janeiro e julho os pedidos de recuperação judicial no setor de comércio em todo o país mais que dobraram na comparação com o mesmo período do ano anterior. Segundo levantamento da Serasa Experian, os pedidos de recuperação judicial cresceram 106,9% no período. Além do comércio, o setor de serviços também registrou aumento significativo neste … Read more
Desde a entrada em vigor da Lei 12.506/11, devem ser acrescidos 3 dias, ao aviso prévio, para cada ano trabalhado pelo empregado. Entretanto, essa regra vale tão somente em benefício do empregado, ou seja, não é lícito que o empregador exija o cumprimento de mais 3 dias de aviso prévio, para cada ano trabalhado. Dessa … Read more
As receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para cobrança de PIS e da Cofins, ainda que a locação não seja o objeto social da empresa, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As 68 decisões coletivas (acórdãos) do STJ sobre Análise da incidência … Read more
Em julgamento sob o rito de repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cotas em fundos de investimento não equivalem a dinheiro em espécie, para fins de penhora em ação de execução contra instituição financeira. O entendimento ementado pelos ministros diz que “a cota de fundo de investimento não se … Read more
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) participou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) julgada acerca da concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro, no Supremo Tribunal Federal (STF). Com sete votos favoráveis, os ministros decidiram pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, que, conferido pelo Código Civil, trata de forma diferenciada os cônjuges … Read more
O Banco do Brasil S. A. Foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a Samyra Apolinário Silveira Gomes Santos, que ficou por quase quatro horas aguardando na fila para ser atendida. A decisão é dos integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás … Read more
A capitalização de reservas e lucros decorrentes da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. A quantia destinada à conta de reserva, que não é distribuída aos sócios, não integra o acervo comum do casal, tendo em vista pertencer apenas à sociedade, e não ao sócio. Esse foi o … Read more
A restrição que alguns editais de concursos faziam sobre pessoas com tatuagem recebeu uma decisão do Supremo Tribunal Federal. [PF] STJ define que editais de concursos não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem Pelo regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas … Read more
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil por monitorar a conta corrente de um gerente de agência e convocá-lo a dar explicações sobre sua movimentação financeira. Para o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator do processo, «o banco extrapolou … Read more
Decisão dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou direito a uma viúva de habitar o imóvel onde vivia com seu falecido esposo. Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, mas devido à cláusula de usufruto, permaneceu morando no local até sua morte. … Read more