Cade não pode punir empresa se Justiça a absolveu, diz decisão
O Cade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, não pode punir empresas por abusos ou ilegalidade concorrenciais, mesmo que a Justiça as tenha absolvido, de acordo com o do juiz Charles Moraes, da 2ª Vara Federal de Brasília. Uma exceção seria quando os fatos foram recusados pela Justiça como prova de condenação. O fato veio à … Read more