Silva Freire Advogados BH No dia 15 de outubro de 2014, foi publicado, no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 15.724, que regulamentou o programa “Em dia com a Cidade”. Trata-se de um programa de recuperação fiscal que permite o parcelamento ou pagamento à vista de débitos de tributos, taxas e preços municipais, oferecendo descontos sobre os juros … Read more
Com o advento da lei 12.997, de 18 de junho de 2014, foi acrescentado ao artigo 193, da CLT, o parágrafo 4º, que determina o pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30%, a todo trabalho com utilização de motocicleta. O MTE regulamentou a matéria através da portaria 1.565, de 13 de Outubro de … Read more
Fundo de investimento que não pertence ao Sistema Financeiro Nacional não pode cobrar encargos, juros e correção monetária inerentes de instituição financeira. A 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP de acordo com esse entendimento, limitou, no ramo de eletrodomésticos, em 1% ao mês a taxa de juros a ser cobrada por fundo de investimento … Read more
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do TST negou provimento ao recurso em Ação Rescisória do HSBC Bank Brasil S/A. O banco pretendia oferecer como garantia à execução trabalhista, no lugar da penhora feita via Bacenjud, Letras Financeiras do Tesouro. Contudo, conforme entendimento do SDI-2, a penhora em dinheiro não fere o direito líquido … Read more
A 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou uma casa de eventos a indenizar uma cliente, no importe de R$ 1,5 mil, por não prestar serviço satisfatório. A insatisfação ficou comprovada através de e-mails trocados com a empresa, bem como com testemunhas que comprovaram falta … Read more
O ministro Paulo Tarso Sanseverino prescreveu em cinco anos a pretensão do correntista para requerer a reparação por danos causados por instituição financeira decorrente da entrega de talão de cheques a terceiros. No caso, houve a emissão de cheques em nome do correntista, sem provisão de fundos, gerando a inscrição do nome do correntista nos … Read more
O Ministro Luis Felipe Salomão decidiu que, independente da obtenção de lucro direito ou indireto, é devido o pagamento de direitos autorais ao ECAD, se houver reprodução de músicas sem, autorização do autor em estabelecimento comercial. Além disso, importante mencionar a súmula 63 do STJ, cuja disposição é “São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica … Read more
O Ministro Rogério Schietti Cruz decidiu que, ainda que em pequena quantidade, não se pode afastar a materialidade do porte de entorpecentes para consumo próprio com base no Princípio da Insignificância. O objetivo do legislador consiste na imposição de medidas educativas para alertar sobre o risco da conduta para saúde, bem como o perigo oferecido … Read more
A Justiça do Trabalho de Brasília reconheceu o vínculo de emprego de um professor de capoeira com uma escola de música por meio de conversas registradas na rede social Facebook. Segundo o juiz Almiro Aldino de Sáteles Junior, responsável pela decisão na 14ª Vara do Trabalho de Brasília, as testemunhas contribuíram pouco para solucionar a … Read more
Quando o vendedor ou comprador de lotes rurais descumpre acordo para fazer a escritura, só é possível cobrar esse procedimento na Justiça se as áreas em disputa apresentam registros individuais — ou seja, se o desmembramento de um terreno maior foi reconhecido oficialmente. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça … Read more