Silva Freire Advogados BH O desabafo por uma insatisfação no ambiente de trabalho, se tornado público entre os colegas, gera dano moral no alvo das afirmações. Foi o que entendeu o juiz Marcelo Augusto Oliveira, titular da 41ª Vara Cível de São Paulo, no caso de um e-mail disparado por um funcionário público a vários colegas para falar mal … Read more
A cláusula-tipo utilizada para retenção de valores em casos de inadimplência, é prática abusiva e não pode ser adotada pela Caixa Econômica Federal. A decisão, tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, impede o banco de debitar valores da conta-salário ou conta-corrente dos clientes para cobrir dívidas e empréstimos atrasados. A … Read more
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a aplicação do CDC à relação entre proprietário de imóvel e a imobiliária contratada por ele para administrar o bem. Isso porque o proprietário do imóvel é, de fato, destinatário final fático e também econômico do serviço prestado. Revela-se, ainda, a presunção da sua vulnerabilidade, seja … Read more
O instituto jurídico da desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo poder público ou sua destinação em função da utilizada pública ou do interesse social em área particular. Com base nesse fato, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ação de desapropriação indireta possui natureza real e, portanto, o prazo para o particular … Read more
O Ministro Antonio Herman Benjamin, ao julgar o Resp 1.374.376-CE, fixou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a regra da aposentadoria compulsória por idade se aplica exclusivamente ao servidor publico que ocupe cargo efetivo. Assim a regra da aposentadoria compulsória ao septuagenário não se aplica ao servidor que ocupa exclusivamente cargo em comissão, devendo à ele ser aplicado o §13 do art. 40, que faz … Read more
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Mandado de Segurança n. 18.090, decidiu que o Princípio da Insignificância não incide na esfera administrativa, ao contrario do que se tem na esfera penal. Dessa forma, o proveito econômico recebido pelo servidor é irrelevante para a aplicação da penalidade administrativa de demissão, sendo esse ato vinculado, … Read more
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115383/RS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu que o tão festejado Principio da Insignificância não se aplica quando a lesão produzida pelo agente atingir um bem de grande relevância para a população. No caso, o agente havia danificado protetor de fibra de aparelho … Read more
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 108433/AgR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, decidiu pela atipicidade da conduta de peculato de uso, ou seja, aquela conduta em que o agente (funcionário público) faz apenas o uso de dinheiro, valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que … Read more
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração n. 396, re relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu que tanto a suspensão quanto a perda do cargo de parlamentar são decorrentes da condenação criminal, podendo ser imediatamente exequíveis após seu transito em julgado, sendo irrelevante se o réu exercia ou não cargo … Read more