Silva Freire Advogados BH

Atraso na entrega de produtos vendidos por loja virtual não gera multa para empresa

Não há desequilíbrio contratual se uma empresa pode atrasar entrega sem ser penalizada, mas o consumidor é punido por eventual atraso no pagamento do produto, pois a multa é cobrada pela administradora de cartão de crédito, e não pela loja. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou multa imposta a … Read more

Salário firmado em convenção a aprendizes deve ser respeitado e Bradesco não pode pagar um valor inferior

A 1ª Vara do Trabalho de Joinville do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) decidiu que o Banco Bradesco não poderá pagar aos seus atuais e futuros aprendizes salários inferiores aos fixados na convenção coletiva de trabalho (CCT) do setor bancário. A decisão servirá para todo o estado de Santa Catarina. A sentença, … Read more

Juiz decide que IPTU só pode ser cobrado após emissão do Habite-se

A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir da emissão do Habite-se. Foi o que entendeu o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao acolher recurso de uma incorporadora contra a capital paulista. A prefeitura passou a cobrar das empresas o IPTU desde … Read more

Contrato eletrônico que esteja assinado digitalmente é considerado título executivo mesmo que não haja testemunhas

Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para determinar o … Read more

Mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito aos Crimes Tributários e Princípio da Insignificância?

Autor: Romulo Martins É possível que incida o princípio da insignificância tanto nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90 como também no caso do descaminho (art. 334 do CP), ressaltando que o descaminho é também considerado um crime contra a ordem tributária, apesar de estar previsto no art. 334 do Código … Read more

Provedor de internet tem obrigação judiciária de identificar autor de ato ilícito

As empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais de usuários que cometam atos ilícitos pela rede, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça … Read more

Veja as sete novidades tributárias que todo empresário precisa se atentar até o fim do ano

É sempre importante ficar atento às novidades da área de contabilidade e empresariado. Veja sete regras tributárias que passarão a valer até o fim do ano. 1- Dinheiro em espécie devem ser declarados no IR Para a declaração do Imposto de Renda de 2019, as pessoas físicas e jurídicas serão obrigadas a informar os valores … Read more

Justiça concede indenização, no valor de R$ 40 mil, a casal que não recebeu imóvel no prazo

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a NBV Construções Ltda a indenizar, no valor total de R$ 40 mil, um casal que não recebeu seu imóvel no prazo estipulado no contrato. Segundo entendimento da 3ª Câmara de Direito Privado, a empresa é unicamente responsável pela rescisão contratual. “Em caso de rescisão do contrato … Read more

“Direito de arrependimento” também é garantido em compras feitas pela internet

No comércio online, não são raras as hipóteses em que o consumidor, ao receber o produto escolhido, se depara com algo totalmente diferente do que imaginava. Tal situação, entretanto, não representará uma dificuldade se o consumidor estiver atento aos direitos que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11 de … Read more