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O empregador tem o dever de manter o empregado aposentado por invalidez no plano de saúde instituído ou patrocinado pela empresa, é o que determina a recente Súmula 440, do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque a aposentadoria por invalidez não rescinde o contrato de trabalho, mas apenas acarreta a sua suspensão. Assim, algumas garantias … Read more
Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que mera exigência de apresentação de certidão de negativa de antecedentes criminais, aos candidatos a vaga de emprego, não configura dano moral. Isso porque, as informações ali contidas são de caráter público, acessível a qualquer pessoa, mediante simples requerimento ao distribuidor de feitos do foro do local, … Read more
O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE determinou que as empresas passem a preencher o requerimento do seguro-desemprego de seus empregados, via internet, a partir do dia 1º de abril. Com isso, torna-se obrigatório o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento do requerimento de trabalhadores dispensados involuntariamente, de pessoa … Read more
As parcelas do financiamento de um imóvel não podem ser reduzidas por causa de problemas financeiros do comprador. Este foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar pedido de um mutuário que queria amortizar contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro … Read more
Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho reafirma entendimento de que o auditor-fiscal tem competência para determinar o pagamento de adicional de periculosidade, quando por ele constatada a exposição ao agente periculoso, independente da produção de prova técnica para apuração da efetiva exposição aos fatores de risco. Isso porque, segundo o TST, os atos praticados … Read more
É comum empresas alugarem as motocicletas dos próprios trabalhadores para o exercício da atividade, visando redução de custos. Mas o valor pago pelo aluguel não deve integrar o salário. Conforme notícia veiculada pelo TRT da 3ª Região, a convenção coletiva da categoria exclui o caráter salarial da locação ao prever que a parcela não representa … Read more
Um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que trabalha no Banco Postal da empresa ganhou o direito de receber as horas extras a partir da sexta diária, por entender que tem direito à jornada especial da categoria dos bancários. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. … Read more
A juíza de Direito Adriana da Silva Frias Pereira, da 1ª vara do foro de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, determinou que o Google Brasil e o Jornal Debate excluam notícias relacionadas à vida pregressa de homem investigado por suposta atividade criminal no exercício da advocacia. No entendimento da magistrada, o autor tem direito à … Read more
A Lei 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra autoridades que cometem abusos no exercício de suas funções. Em 2015 ela completa 50 anos. Nos artigos 3° e 4° da lei, que se aplica a qualquer pessoa que exerça um cargo ou função pública, de natureza … Read more
O sistema credit scoring é responsável por facilitar as atividades de bancos e instituições financeiras, permitindo acesso às informações cadastrais creditícias dos seus clientes. Todos têm ciência que ao contratar um empréstimo bancário, seus históricos serão consultados, popularmente são conhecidos como: consulta ao SPC e SERASA. O que não se tem conhecimento, é que se … Read more