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O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o plano de recuperação judicial da empresa executada não suspende as execuções fiscais em curso, mas impede atos de alienação do patrimônio do devedor, sem prévia decisão sobre o assunto pelo Juízo da Recuperação Judicial. Acompanhe a decisão: Em que pese o fato de que as … Read more
Se a Justiça aprova a alienação de imóvel de empresa em recuperação judicial, a operação não constitui fraude à execução. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de um banco em processo de execução movido contra uma empresa. A instituição financeira alegou fraude à execução, pois, durante tramitação da … Read more
Quem deseja pedir recuperação judicial precisa provar, via inscrição na Junta Comercial, que exerce atividade empresarial há mais de dois anos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso acatou pedido da Bayer e suspendeu o processo de recuperação da Semeare Agropecuária – integrante do Grupo Bom Jesus Agropecuária … Read more
Determina a lei 9.656/98 que o empregado que se aposenta tem direito a continuar tendo o plano de saúde, com mesma cobertura assistencial usufruída durante o vínculo de emprego, desde que arque os custos, de forma integral. Esse entendimento foi estendido aos empregados que aderem a programa de demissão voluntária, ainda que a empresa, durante … Read more
Se a crise econômica aqueceu o mercado de recuperação judicial ou processos de saída de empresas estrangeiras do país, quem trabalha com fusões e aquisições vive situação oposta. Pesquisa da PriceWaterhouseCoopers mostra queda de 29% no número dessas operações no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período de 2015. Fusão feita pela Perdigão … Read more
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça condenou banco a indenizar idoso que teve pedido de empréstimo negado em razão de sua idade. O montante foi fixado em R$ 30 mil, a título de danos morais. Consta dos autos que o autor, ao solicitar crédito na referida instituição, teve o pedido negado … Read more
O menor aprendiz não pode transitar em nenhuma área da empresa na qual sua integridade física esteja em risco, e é responsabilidade do empregador se certificar de que isso não aconteça. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região garantiu a um jovem estabilidade provisória de 12 meses, indenização … Read more
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arcelormittal Brasil S. A. contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras a um inspetor de qualidade com base na jornada informada por ele, diante da ausência de registros em cartão de ponto. A empresa alegou que, autorizados por norma … Read more
O juiz Wotton Ricardo Pinheiro da Silva, respondendo pela 30ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a Bradesco Saúde a pagar indenização no valor de R$ 8 mil por ter negado cirurgia a um paciente de 86 anos de idade. O magistrado destacou que o atendimento só foi cumprido após decisão judicial, o que teria aumentado … Read more
Por decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não homologação de sentença estrangeira que levaria, segundo a relatora Maria Thereza de Assis Moura, à frustração de interesses de credores no Brasil de empresa em recuperação judicial. Após a falência de uma empresa localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, cujo passivo é … Read more