Imóvel comercial é considerado bem de família
O enunciado da súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça [STJ] dispõe que: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”. Porém, a 2ª Turma do STJ, fazendo o uso da … Read more