STF decide que é permitida penhora de bem de família de fiador em contrato de locação

Em julgamento concluído ontem, 08/03, às 23:59, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação residencial ou comercial. Essa possibilidade vinha da Lei 8.009/90, que estabelecia uma exceção à impenhorabilidade do bem de família, quando se tratar de obrigação decorrente de fiança concedida … Read more

Execução de alto valor penhorado só pode ocorrer após trânsito em julgado

A 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí determinou que a execução de altos valores já bloqueados só pode acontecer após o trânsito em julgado da ação e depois que o réu tenha sido devidamente notificado da decisão. A 4ª Câmara discutiu o levantamento de R$ 969 mil por um espólio contra … Read more

Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado

Imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam da família e a sede se confunda com a moradia, pode ser penhorado em caso de falta de pagamento da dívida. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de … Read more