A SILVA FREIRE ADVOGADOS obteve importante vitória suspendendo a exigibilidade do ISSQN incidente sobre a receita oriunda de royalties decorrentes de franquia.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu decisão liminar na última sexta-feira (02/03) determinando a suspensão da cobrança. A tese defendida pelo escritório foi de que não se trata de uma receita de serviços, não estando, portanto, na hipótese de incidência do ISSQN.
O cliente poderá, agora, realizar o depósito judicial do tributo até a decisão final da ação.
Nosso departamento tributário está à disposição para esclarecimento de dúvidas e orientações gerais pelo (31) 3296-8001.
