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Na semana passada, em 20/01/2015, foi publicada a Lei de nº 13.097, que vem minimizar conflitos trabalhistas entre corretores e imobiliárias. Em sua parte dispositiva, mais especificamente em seu Artigo 139, a Lei dispõe que o corretor de imóveis terá a permissão de se associar a uma ou mais imobiliárias, de forma autônoma, sem vínculo … Read more
O Banco Bradesco foi absolvido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho em processo que era julgado pela quebra do sigilo bancário de uma gerente. Para a Oitava Turma, a supervisão indiscriminada de contas-salários de empregados de instituições financeiras não constitui violação ao sigilo ou conduta desonrosa ao empregado quando observados os limites previstos … Read more
Toda empregada, antes de iniciar o trabalho além de sua jornada contratual, tem direito a um intervalo de 15 minutos. Esta é a previsão do art. 384, CLT, cuja validade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em IMPORTANTE julgamento ocorrido em 27/11/2014. A Silva Freire Advogados já vinha obtendo importantes vitórias para as economiárias diante … Read more
Para o TST, dívidas pessoais de empregados em instituições financeiras não devem dar azo à dispensa por justa causa. Ainda que o empregado tenha sido demitido na vigência do já revogado art. 508, da CLT, este artigo estabelece que “considera justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta … Read more
O Juizado Especial Cível da Paranaíba condenou o Banco Santander a pagar R$ 305 mil reais por não cumprir ordem judicial, além de indenizar uma cliente por danos morais. No caso julgado, a cliente ajuizou uma ação para que a instituição financeira deixasse de descontar o valor integral do seu salário para amortizar uma dívida … Read more
Foi decisão proferida pela 06ª Câmara de Direito Civil do TJSC, que condenou a Instituição Financeira a pagar indenização no valor de R$ 20 mil em favor do consumidor, que em virtude teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes sem ao menos possuir conta corrente no Banco. Segundo consta dos autos, o Banco foi … Read more
O juiz da 20ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco Santander Brasil S/A a indenizar uma cliente por fazê-la esperar por três horas para efetuar apenas um saque. O fato ocorreu no dia 23/12/2013, ou seja, antevéspera de Natal e lhe causou vários danos, pois deixou de efetuar compras e pagar as contas em … Read more
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do TST negou provimento ao recurso em Ação Rescisória do HSBC Bank Brasil S/A. O banco pretendia oferecer como garantia à execução trabalhista, no lugar da penhora feita via Bacenjud, Letras Financeiras do Tesouro. Contudo, conforme entendimento do SDI-2, a penhora em dinheiro não fere o direito líquido … Read more
O ministro Paulo Tarso Sanseverino prescreveu em cinco anos a pretensão do correntista para requerer a reparação por danos causados por instituição financeira decorrente da entrega de talão de cheques a terceiros. No caso, houve a emissão de cheques em nome do correntista, sem provisão de fundos, gerando a inscrição do nome do correntista nos … Read more
Um ex-bancário do Itaú Unibanco conseguiu afastar a justa causa aplicada em sua demissão por emprestar dinheiro a juros aos colegas de trabalho. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou exagerada a alegação de que o funcionário praticava concorrência desleal com o banco. Além das verbas rescisórias, o banco deverá pagar R$ 50 … Read more