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A análise de informações para a concessão de crédito é necessária para a instituição financeira reduzir o risco existente na operação, e não para o simples cumprimento de disposição normativa. O procedimento inclui atos subjetivos e objetivos, com diversos aspectos a serem analisados. Assim, rejeitar o pedido de crédito não caracteriza dano moral, pois a … Read more
Os brasileiros super-ricos pagam menos imposto, na proporção da sua renda, que um cidadão típico de classe média alta, sobretudo assalariado, o que viola o princípio da progressividade tributária, segundo o qual o nível de tributação deve crescer com a renda. Essa é uma das conclusões de artigo publicado em dezembro pelo Centro Internacional de … Read more
Um empregado da União Recicláveis Rio Novo Ltda., de Juiz de Fora (MG), vai receber indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil por ter sido contaminado com hepatite por meio de uma seringa descartável. A empresa tentou trazer a discussão ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sétima Turma desproveu seu agravo … Read more
A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a indenizar uma criança que perdeu a visão do olho direito após ser atingida por colega em sala de aula. Além da indenização por dano moral, fixada em R$ 60 mil, o menino também receberá pensão … Read more
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma coordenadora pedagógica que pretendia o reconhecimento dos direitos autorais pela organização de apostilas preparatórias para concursos públicos, comercializadas pela Associação Paranaense de Cultura (APC), Escola Preparatória Próximo Passo e Editora FTD, que pertencem ao Grupo Marista. A Turma manteve entendimento do … Read more
Sanção por comportamento antissocial do condômino O Código Civil prevê que, se o condômino apresentar reiterado comportamento antissocial, poderá ser punido com sanção pecuniária. Veja: Art. 1.337 (…) Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar … Read more
De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de médica condenada pela demora na realização de um parto no Rio de Janeiro. Devido ao atraso da cirurgia cesárea, o bebê nasceu com danos neurológicos permanentes. Posteriormente, no curso do processo, o recém-nascido morreu. Segundo os pais da criança, em … Read more
O Dr. Gustavo Freire participou do programa “Conversando Direito” da Canção Nova. A produção audiovisual entrevistou o profissional para falar sobre Direitos Fundamentais e como eles podem contribuir na condução da vida de modo pleno e sadio. O programa também recebeu o Dr. Ramsés Maciel de Castro, doutor em Direito Constitucional, para a conversa. Assista … Read more
Dentre as inúmeras alterações importantes que foram introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o regime dos prazos processuais, em vários de seus aspectos, sofreu profundas modificações. No que se refere especificamente aos recursos, o artigo 1.070 unificou o prazo para a interposição do agravo, em segundo grau, ao dispor que: “É de … Read more
Conforme entendimento proferido no Resp 1.339.642-RJ, a Ministra Nancy Andrighi do STJ, firmou entendimento que é devida comissão de corretagem no caso em que o corretor tenha atuado como intermediário e as partes tenham assinado contrato de promessa de compra e venda. Tal entendimento encontra baliza no artigo 725 do Código Civil, que prevê a … Read more