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Está em pauta no congresso nacional, a possível votação do projeto de lei 4.330/2004, que tem como objetivo regulamentar a contratação de mão de obra terceirizada na atividade fim, explica-se. Hoje, não existe no ordenamento jurídico pátrio nenhuma legislação sobre o tema, assim, a contratação de mão de obra terceirizada se torna um risco para … Read more
A 5ª Turma do TRT mineiro confirmou a aplicação da Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que, havendo concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, somente se concretizarão os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Assim, a dispensa ocorrida no período em que o empregado está em … Read more
Em decisão recente, o STJ entendeu que se o fornecedor facultar ao consumidor diversas formas de pagamento (cartão de crédito, débito em conta, boleto bancário, entre outras) e o consumidor optar pelo boleto, a cobrança pela emissão não se configura abuso nem enriquecimento sem causa. De acordo com o STJ, o boleto não poderia ser … Read more
O selo de alto renome, que garante proteção especial a uma marca e dá o direito exclusivo de usá-la até mesmo fora de seu ramo de atividade, não pode ser aplicado sem prazo de validade. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido da fabricante de pneus Goodyear, que queria … Read more
Gestante que perdeu bebê no parto tem direito à estabilidade provisória Resultado de imagem para grávidaA 2ª turma do TST negou provimento a recurso que pretendia isentar o Senac da responsabilidade subsidiária pela condenação ao pagamento de indenização substitutiva a uma trabalhadora terceirizada, dispensada sem justa causa durante a gravidez. O colegiado reconheceu o direito … Read more
O TRT de Minas editou, em fevereiro deste ano, a Súmula nº 36 dispondo que a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Com este entendimento, o simples fato de a empresa acertar algum valor não é … Read more
O Tribunal Superior do Trabalho, através da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento de que a arbitragem não é aconselhável para a solução de conflitos individuais de trabalho. Ao ser realizada por intermédio de regras de direito livremente escolhidas pelas partes, gera riscos de prejuízos ao empregado. Conforme recentemente noticiado no site do … Read more
O TRT da 3ª Região, em recente decisão divulgada, analisou o caso de um empregado acidentado, que, após receber alta do INSS, voltou ao trabalho, mas foi considerado inapto pelo médico do trabalho da empresa, ficando impedido de retornar. Mesmo ingressando com novo pedido de auxílio doença perante o órgão previdenciário, teve o benefício negado, … Read more
A taxa de juros média praticada pelo mercado registrada pelo Banco Central na época da contratação de um empréstimo deve ser o paradigma para a verificação de abusividade na cobrança. Baseada nesta orientação do Superior Tribunal de Justiça, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mandou o Banco Itaú … Read more
O empregador tem o dever de manter o empregado aposentado por invalidez no plano de saúde instituído ou patrocinado pela empresa, é o que determina a recente Súmula 440, do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque a aposentadoria por invalidez não rescinde o contrato de trabalho, mas apenas acarreta a sua suspensão. Assim, algumas garantias … Read more