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O governo brasileiro divulgou nesta segunda-feira medida provisória (MP) que regulamenta o sistema de pagamentos no Brasil, incluindo os cartões e o chamado “mobile payment”. Pelo texto da MP 615, publicada no “Diário Oficial da União”, podem ficar sob supervisão do Banco Central (BC) participantes do setor de pagamentos eletrônicos que antes não eram fiscalizados … Read more
Justiça absolve advogados e clientes do Oliveira Neves A constituição de off shores, por si só, não constitui crime algum. O entendimento é da 1ª Vara Federal Criminal de Campinas que entendeu não haver crime de manutenção de depósitos no exterior sem a comunicação à autoridade fiscal em um dos processos mais polêmicos da advocacia … Read more
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (7/5) a Proposta de Emenda Constitucional 197/12, que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra e venda feitas pela internet. Como a maioria dos centros de distribuição das empresas de comércio … Read more
Três grandes redes varejistas já começaram a emitir nota fiscal detalhada, antecipando-se à lei Cercada de polêmica, entra em vigor no dia 10 de junho a lei federal que obriga varejistas e prestadores de serviços a discriminarem na nota fiscal ou em painel afixado em local visível do estabelecimento os impostos embutidos no preço. Em … Read more
Trabalho JURIDICO preventivo é a recomendação. Consulte nossa área trabalhista. O pagamento de salários deve ser feito mediante recibo, assinado pelo empregado, conforme determina a lei trabalhista. Mas nem sempre os empregadores observam essa norma. Aliás, muitas vezes, visando à redução de custos, optam por promover, de forma fraudulenta, a quitação marginal ou aquém de … Read more
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo condenou a Google Brasil a pagar multa de R$ 2,2 milhões por não ter retirado do ar conteúdo de um blog que veiculava propaganda eleitoral contra a prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera (PSD) — na época candidata. O julgamento ocorreu nessa quinta-feira (25/3). Segundo o relator do … Read more
O sucesso das arbitragens no país chamou a atenção do Fisco. A Receita Federal já notificou pelo menos duas câmaras arbitrais no Rio de Janeiro sobre procedimentos de fiscalização abertos para apurar valores recebidos por árbitros. Na montanha de documentos requerida estão todas as sentenças arbitrais proferidas entre 2008 e 2011, o que preocupa especialistas … Read more
Dr. Luis Felipe Silva Freire foi convidado a palestrar no XX Encontro de Estudos Jurídicos de São João Del Rei/MG. O tema da palestra será Direito e Processo Eletrônico, – Data: 22/05/2013, às 20h30. – Local: Teatro do Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo de Almeida Neves – IPTAN Av. Leite de Castro, 1101, São … Read more
Você sabia… … que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade n. ADI 4.277 e na ADPF 132, julgadas em 05/05/11, tomou a seguinte decisão: “pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1723 do Código … Read more
Você sabia… … que desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos [Pacto de San José da Costa Rica], ambos no ano de 1992, não existe mais no ordenamento jurídico brasileiro base legal para prisão civil do depositário infiel, pois … Read more