Notícias que também são notícias sobre Pessoas Físicas – Ao postar deve ser marcado apenas a categoria: “Pessoas Físicas” que automaticamente será mostrado também em “Notícias”
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial n. 1.500.999, que é possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, ou seja, mesmo após a morte do suposto pai socioafetivo.
Quando a concessionária de serviço público unilateralmente apurar irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, fica proibido o corte no fornecimento do serviço público, segundo julgamento ocorrido na Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, ao analisar a validade de cláusula de coparticipação em contratos de plano de saúde entendeu que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde … Read more
O Tribunal Superior do Trabalho condenou a CEF a pagar indenização de R$50 mil a um operador de caixa que sofreu diversos tipos de retaliação por ajuizar ação trabalhista contra a empresa. Dentre outros atos, o empregado foi impedido de prestar horas extras, de participar de atividades conjuntas, confraternizações, cursos necessários para promoção, além de … Read more
O setor bancário continua na contramão de desempenhar sua responsabilidade social. Apesar dos altos lucros, a onda de cortes segue desenfreada. De janeiro a setembro de 2016, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), os bancos brasileiros fecharam 9.258 postos de trabalho no país. Isso representa um aumento de 52,2% em … Read more
O Ministro do STJ, Humberto Martins, ao apreciar o Resp n. 1.479.039, entendeu que caracteriza prática abusiva quando o fornecedor de bens e serviços prevê preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento daquele que paga em cartão de crédito.
A paralisação no fornecimento de serviços essenciais à população deve guardar relação com o mês de consumo. Desta forma, fica vedado a interrupção do fornecimento quando o débito guardar relação com dívidas pretérias, segundo determinado pela Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
O Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta a empregador que impediu o retorno de empregada, após o encerramento da licença previdenciária, e não providenciou seu encaminhamento para nova perícia junto ao órgão previdenciário. Assim, a empresa foi condenada a indenizar a empregada em R$30.000,00, porque deixou a empregada sem salário e não a amparou … Read more
Recente decisão da Subseção Especializada em Dissídios Individuais – SDI-1 firmou entendimento de que o artigo 193, da CLT veda a acumulação dos adicionais, ainda que tenham fatos geradores distintos. Isso porque a lei prevê que o empregado opte pelo adicional que lhe for mais vantajoso, e não que os adicionais sejam pagos simultaneamente, ainda … Read more
A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que negou indenização pleiteada por uma mulher que garante ter engravidado mesmo com o uso de medicamentos anticoncepcionais. Mãe de duas crianças, ela pediu pensão mensal de um salário mínimo até que o novo rebento atingisse a maioridade. O pedido, direcionado contra três indústrias farmacêuticas, foi rechaçado … Read more