Pessoas Físicas

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STJ aprova em julgamento que os bens providos dos cônjuges, enquanto casados, são patrimônio comum do casal e deve ser partilhado em caso de separação

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial n. 1.399.199,que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de … Read more

Avô que não participou da ação de investigação de paternidade sofrerá os efeitos da sentença, diz STJ

4ª Turma do STJ, em julgamento REsp 1.331.815-SC, consignou que, os efeitos da sentença transitada em julgado que reconhece o vínculo de parentesco entre filho e pai em ação de investigação de paternidade alcançam o avô, ainda que este não tenha participado da relação jurídica processual.

Google indeniza internauta por não excluir links para mensagem falsa

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Google Brasil Internet a indenizar uma mulher por danos morais em R$ 50 mil. A empresa não cumpriu determinação liminar judicial que a obrigava a retirar os links para uma mensagem falsamente atribuída à vítima, de conteúdo vexatório e ofensivo, publicada … Read more

TJ-RS autoriza penhora de FGTS de homem que deve pensão alimentícia à filha

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar o Agravo de Instrumento nº. 70070557541 apontou que o FGTS pode ser utilizado para o pagamento de dívida oriunda de pensão alimentar atrasada. Embora a posição se encontre consolidada no STJ, o juiz de primeiro grau negou o pedido. Contudo, o TJRS deu provimento … Read more

JBS pagará R$ 3 milhões de indenização por descumprimento de normas trabalhistas

A JBS, empresa em processamento de proteína animal, firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e deverá pagar uma indenização de R$ 3 milhões por danos morais coletivos. Fonte: www.vgnoticias.com.br

Senado analisa proposta para simplificar regras tributárias

Uma das alterações garante que os créditos devidos ao contribuinte, em caso de pagamento em excesso ou devolução por imposição legal, sejam corrigidos de acordo com os mesmos índices aplicados para as dívidas com a Fazenda Pública. Isso valerá para qualquer tributo, inclusive os decorrentes de condenações judiciais da Fazenda.  

Saiba o que fazer se o seu nome for negativado indevidamente

Para «limpar» um nome inscrito indevidamente no SPC e Serasa, ou outro cadastro do tipo, o consumidor pode entrar com uma ação de indenização por danos morais, solicitando liminarmente que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplente, no Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas), desde que o valor da causa não exceda … Read more

Fica decidido que é ilegítimo cortar o fornecimento de energia elétrica quando este afeta a saúde física do usuário

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 853392-RS, de Relatoria do Ministro Castro Meira, ficou consignado a ilegitimidade do corte no fornecimento de energia elétrica quando esta puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário.  

Prazo máximo de permanência do nome do consumidor no SPC/SERASA

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação não paga, independentemente da data da inscrição do cadastrado de inadimplentes, não importando, assim, a data em que o nome do consumidor foi negativado. … Read more

Em aquisição de avião por empresa se aplica o código de Defesa do Consumidor

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que há relação de consumo entre a sociedade empresária vendedora de aviões e a sociedade empresária administradora de imóveis que tenha adquirido avião com o objetivo de facilitar o deslocamento de sócios e funcionários. Segundo o Ministro, nesse caso deve-se aplicar a teoria … Read more