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A EC 66/2010 (conhecida como “Emenda do Divórcio”) alterou a redação do art. 226, § 6º da CF/88, suprimindo os prazos de um 1 ano de separação judicial e de 2 anos de separação de fato no divórcio e dispôs expressamente que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Assim, surgiu no Direito brasileiro … Read more
De acordo com o Decreto-Lei 7.661/45, é possível a extinção das obrigações do falido em até cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária. A ministra Nancy Andrighi, presidindo o caso, observou o fato de os créditos tributários não estarem sujeitos à falência nos casos regidos pela … Read more
Um homem faleceu enquanto tinha uma união estável e um filho adotivo, assim o STJ determinou que essa união estável e o casamento civil podem ser equiparados em casos de herança. A família, no entanto, entrou na Justiça para tentar a anulação da adoção da criança. Utilizando o Código Civil, queriam aplicar um artigo que … Read more
De acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento póstumo de paternidade não invalida o negócio jurídico dentro das regras. Assim, o STJ, por unanimidade, negou um recurso especial que almejava anular a venda de cotas societárias de uma empresa, feita de pai para filho, em virtude do reconhecimento de uma … Read more
Foi concedida a tutela de urgência de reintegração de um candidato a um concurso público de soldado da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP). Ele foi afastado pelo TJ-SP por possuir uma tatuagem visível enquanto estava usando seu uniforme. O candidato foi reprovado no exame de saúde devido à sua tatuagem, localizada no bíceps direito, … Read more
A votação unânime da primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) determinou que uma ex-funcionária do Banco Itáu recebesse indenização de 15 mil por danos morais. Ela adquiriu lesão nos tendões (tendinopatia) e no cotovelo direito (epicondilite lateral) em decorrência de esforço repetitivo. O desembargador relator David Alves de … Read more
O Supremo Tribunal Federal já possui tese fixada no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Porém, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, agora, ao julgar o Recurso em Mandado de Segurança n. 49.896/RS, que é … Read more
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou uma instrução normativa que permite a empresas captar investimento por meio de plataformas de financiamento colaborativo, chamadas de crowdfunding. Companhias que têm ações com receita anual de até R$ 10 milhões podem oferecer até R$ 5 milhões em ações por meio dos aplicativos. Essa nova regra propõe que … Read more
A Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso, é destinada a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, sendo que, excepcionalmente, o diploma prevê duas situações em que são conferidos direitos apenas a idosos com maior idade, a saber: 1ª) o pagamento de benefício assistencial no valor de 1 salário mínimo para pessoas carentes com … Read more
Se os esforços para combater o porte ilegal de armas têm motivado um número cada vez maior de apreensões, a possibilidade da fabricação artesanal de revólveres, pistolas, espingardas e até metralhadoras representa um grande desafio para as forças de segurança. Em Minas, uma média de dez armas caseiras foram apreendidas diariamente de janeiro a maio, … Read more