Imposto

Cliente do Silva Freire Advogados consegue R$163.815,66 de restituição de Imposto de Renda em virtude do benefício da isenção por doença prevista em lei.

De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por: acidente em serviço, percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira (ainda que de apenas um olho), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia … Read more

Empresas que pagam impostos em dia receberão tratamento diferenciado da Receita Federal

A Receita Federal vai criar um sistema de notas para premiar empresas que são boas pagadoras de impostos. Receberão a nota máxima (A, dentre A, B e C) aquelas que estão adimplentes com o Fisco, que entregaram suas declarações em dia e têm situação cadastral regularizada. As empresas com nota A terão vantagens como a … Read more

Governo bate recorde de arrecadação de impostos em junho ainda que enfrente problemas econômicos

O governo federal bateu recorde de arrecadação de impostos no mês de junho. No total, o valor arrecadado pela União no período chegou a R$ 110,855 bilhões, com crescimento real (descontada a inflação) de 2,01%. O montante é o maior para o mês desde 2015, quando o valor foi de R$ 113,625 bilhões. Entretanto, o … Read more

Juiz decide que IPTU só pode ser cobrado após emissão do Habite-se

A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir da emissão do Habite-se. Foi o que entendeu o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao acolher recurso de uma incorporadora contra a capital paulista. A prefeitura passou a cobrar das empresas o IPTU desde … Read more

Saiba quais são as condições para isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave

Pessoas com doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (Lei nº 7.713/88): 1) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e 2) Possuam alguma das seguintes doenças: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), alienação mental, cardiopatia grave, cegueira (inclusive monocular), … Read more

Sistema único para pagamento de ISS será lançado por bancos

Na tentativa de resolver um dos maiores imbróglios tributários do país, os bancos vão lançar um sistema com um padrão único de pagamento do imposto nas operações com cartões de débito e crédito, leasing, fundos de investimento, consórcios e planos de saúde. Desde janeiro, a cobrança foi descentralizada e deixou de ser feita no município … Read more

ICMS – Silva Freire Advogados propõe ação que pode beneficiar quase 60 mil microempresários

A Silva Freire Advogados está representando o Sindilojas Belo Horizonte, Sincovaga BH e o Sindimaco BH e Região em ação questionando a incidência do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas que optaram pelo regime do Simples Nacional. A ação proposta pela Silva Freire Advogados defende a … Read more

Reforma do ISS está na pauta de votações do Senado

Vários novos serviços foram incluídos pelo projeto na lista dos que podem ser tributados. Entre eles estão a aplicação de tatuagens e piercings; vigilância e monitoramento de bens móveis; e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos. Fonte: jusbrasil.com.br