O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em 2017, firmou a tese de Repercussão Geral: “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A discussão gira em torno dos conceitos empresarial de “receita” e “faturamento”. Isso porque para gerar a guia de pagamento … Read more
O Governo Federal, por meio da Portaria 139/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 03/04/2020, prorrogou o prazo para o recolhimento de alguns tributos federais em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991 e a contribuição de que trata … Read more
O Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região) chama a atenção das Microempresas (MPE), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e dos Microempreendedores Individuais (MEIs) no que se refere ao regime de tributação Simples Nacional, em especial as que possuem débitos, já que no dia 31 … Read more
As empresas necessitam se preparar para atender alterações relacionadas às legislações: fiscal, tributária, trabalhista e outras com impactos ainda para o segundo semestre de 2018, afirma o Consultor Empresarial e CEO do Grupo Bahia Associados, Jorge Bahia. Principalmente no que se refere ao atendimento de controles sistêmicos ou informatizados que essas alterações e adaptações requerem. … Read more
O governo federal bateu recorde de arrecadação de impostos no mês de junho. No total, o valor arrecadado pela União no período chegou a R$ 110,855 bilhões, com crescimento real (descontada a inflação) de 2,01%. O montante é o maior para o mês desde 2015, quando o valor foi de R$ 113,625 bilhões. Entretanto, o … Read more
A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriação dos créditos de PIS e Cofins sobre notas fiscais tidas como inaptas pela fiscalização. A … Read more
Baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, determinando ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, os juízes vêm concedendo decisões favoráveis aos contribuintes determinando a não inclusão de um tributo na base de cálculo do outro. Na prática, as decisões possibilitam que … Read more
A implementação da reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) deve levar pelo menos dois anos, afirmou Eduardo Guardia, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, no Seminário Internacional AGU 25 Anos. Guardia disse que a reforma do PIS/Cofins será feita em duas etapas. “Primeiro, faremos do PIS para não ter … Read more
As receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para cobrança de PIS e da Cofins, ainda que a locação não seja o objeto social da empresa, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As 68 decisões coletivas (acórdãos) do STJ sobre Análise da incidência … Read more