Projeto que proíbe bancos de concederem financiamento a empresas com débito no FGTS é aprovado pela Comissão de Finanças

23 de julho de 2018

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados com recursos oficiais a empresas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou que a proposta é meramente normativa, sem impacto financeiro ou orçamentário, e recomendou a aprovação.

Apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), o projeto altera a Lei 9.012/95, que hoje veda apenas as instituições oficiais de créditos a conceder empréstimos e financiamentos a pessoas jurídicos em débito com o FGTS.

O projeto também altera a legislação do fundo de garantia (Lei 8.036/90), para exigir o Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, para a concessão desse tipo de empréstimo ou financiamento.

Fonte: camara.leg.br


Share

Tags: , , , , ,