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A 4ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que a retransmissão e o compartilhamento de sinal de internet configura-se em “serviço de valor adicional”, e não “atividade de telecomunicações”. Com isso, as empresas que retransmitem sinal de internet via rádio não exercem irregularidades nos serviços, não incidindo no caso a determinação do artigo 183 … Read more
A 4ª Turma do TST entendeu que não se deve atribuir ao dono de uma obra a responsabilidade solidaria ou subsidiária por de débitos trabalhistas devidos pelo empreiteiro, conforme orientação jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). A construtora e a CELSP foram condenadas a pagar, de forma solidária, a importância de … Read more
Devido à descoberta de mais um herdeiro, um novo cálculo foi estabelecido para uma partilha de herança feita há 20 anos, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para que ele não fosse excluído da herança. Conforme mencionado pela Ministra Nancy Andrighi, não houve a anulação da partilha. O acórdão reconheceu a condição de herdeiro e determinou … Read more
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a consultoria PricewaterhouseCoopers (PwC) a pagar a importância de R$25 milhões à título de indenização por negligência em auditoria feita no antigo Banco Noroeste. Houve um desvio de R$ 242 milhões, antes da venda ao Santander, e, os ex-controladores do Banco Noroeste culpam a empresa por não … Read more
No dia 20 de agosto de 2013 o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), publicou a Resolução 107 que entrará em vigor quando o serviço correspondente for fixado na Tabela de Retribuições no INPI. A referida Resolução simplifica o procedimento para obter o reconhecimento do alto renome de uma marca. Agora o pedido para reconhecimento … Read more
É com grande satisfação que compartilhamos com todos a notícia de que a SILVA FREIRE ADVOGADOS é uma das 250 empresas que mais cresceram no país e entrou no ranking 2013 da Revista EXAME PME, em conjunto com a Deloitte! O ranking leva em consideração empresas com faturamento entre R$3 e R$300 milhões nos últimos … Read more
O desabafo por uma insatisfação no ambiente de trabalho, se tornado público entre os colegas, gera dano moral no alvo das afirmações. Foi o que entendeu o juiz Marcelo Augusto Oliveira, titular da 41ª Vara Cível de São Paulo, no caso de um e-mail disparado por um funcionário público a vários colegas para falar mal … Read more
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a aplicação do CDC à relação entre proprietário de imóvel e a imobiliária contratada por ele para administrar o bem. Isso porque o proprietário do imóvel é, de fato, destinatário final fático e também econômico do serviço prestado. Revela-se, ainda, a presunção da sua vulnerabilidade, seja … Read more
O instituto jurídico da desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo poder público ou sua destinação em função da utilizada pública ou do interesse social em área particular. Com base nesse fato, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ação de desapropriação indireta possui natureza real e, portanto, o prazo para o particular … Read more
O Ministro Antonio Herman Benjamin, ao julgar o Resp 1.374.376-CE, fixou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.