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A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos acionistas minoritários sem poder de gestão. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao reformar decisão que havia responsabilizado o sócio minoritário de uma sociedade anônima em ação trabalhista. Depois de verificar que a empresa não possuía bens suficientes, … Read more
Com base no princípio da anterioridade de registro e em virtude da possibilidade de colisão de marcas inseridas no mesmo mercado consumidor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de ato do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que garantiu a uma empresa de Pernambuco o direito de exclusividade de … Read more
Usar desenho industrial de um produto sem autorização ofende a imagem, a identidade e a credibilidade da empresa proprietária do registro do desenho junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Uma vez demonstrada a falsificação do produto, a parte lesada nem precisa provar os prejuízos para ter direito à indenização por danos morais. Com … Read more
Cada vez mais empresas estão abandonando, por vontade própria, a desoneração da folha de pagamento. O impulso está sendo dado pela recuperação da economia. Desde 2014, ano de pico de ingressos no regime tributário, o número de participantes caiu a menos da metade. Lançado em 2011, no governo Dilma Rousseff, o programa visa a reduzir … Read more
2017 foi o ano com mais procedimentos arbitrais iniciados no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). Os 141 processos representaram um crescimento de 44% perante os 98 de 2016, e de 26% com relação ao antigo recorde histórico do centro, os 112 de 2015. A instituição concentra 45% do mercado … Read more
A adoção do cancelamento unilateral de um dos trechos da passagem adquirida por consumidor quando do não comparecimento no voo de ida (no show) é prática tarifária comumente utilizada pelas empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Essa prática tem por finalidade exclusiva, ou ao menos primordial, possibilitar que a companhia possa fazer nova … Read more
A implementação da reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) deve levar pelo menos dois anos, afirmou Eduardo Guardia, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, no Seminário Internacional AGU 25 Anos. Guardia disse que a reforma do PIS/Cofins será feita em duas etapas. “Primeiro, faremos do PIS para não ter … Read more
O governo federal quer criar um mecanismo para congelar salários e sanear dívidas de estatais que considere em dificuldades. As ideias estão num projeto de lei enviado à Câmara em novembro de 2017 para criar uma recuperação judicial de empresas públicas. O nome oficial é Proposta de Recuperação e Melhoria Empresarial (PRME). De acordo com … Read more
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o pedido de indenização em favor do espólio de uma beneficiária do plano de saúde da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) que faleceu enquanto tentava obter medicamento para tratamento de câncer. Narram os autos que a beneficiária lutava contra … Read more
O Projeto de Lei 8112/17 que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria de Marco Maia (PT-RS), busca altera diversos pontos da legislação modificados pela Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista. Segundo Maia, “se torna imperioso que esta Casa Legislativa volte atrás, reconheça o erro e restabeleça os direitos retirados do povo brasileiro”, disse. Segundo o … Read more