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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 106/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que autoriza a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS) para as microempresas com a finalidade exclusiva de conceder garantia a seus sócios participantes em empréstimos. A matéria foi aprovada unanimemente, com 445 votos, e será enviada … Read more
Mais de 3 milhões de crianças e jovens (idades entre 5 e 17 anos) trabalham. Número assombra e campanha do TST visa debater sobre o problema. [PJ] TST lança campanha de combate ao trabalho infantil – “Você não vê, mas existe” De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de … Read more
Um sistema que integra União, estados e municípios promete facilitar a vida dos novos empreendedores. A REDESIMPLES será um processo único e simplificado para que a abertura de empresas no Brasil aconteça em até cinco dias. O novo sistema foi oficializado hoje, em uma cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença do … Read more
Não é novidade que, em contratos, corporações de países diferentes incluem uma cláusula de eleição de foro, para o caso de disputas judiciais. Nos Estados Unidos, porém, esse é um recurso jurídico usado pelas corporações dentro do próprio país. Nos contratos de trabalho, por exemplo, elas elegem o foro em estados cujas leis são mais … Read more
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) entrou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 376), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o não pagamento de participação de lucros e resultados (PLR) aos trabalhadores da Companhia de Entrepostos de Armazéns Gerais e Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo (Ceagesp). Para … Read more
A Editora Forense lança a segunda edição da obra Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, de autoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e do advogado Paulo Penalva Santos. O livro traz o exame dos principais pontos relativos ao direito concursal e falimentar, após dez anos de vigência da Lei de … Read more
A Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir para quem deverá ser encaminhada a execução fiscal em caso de uma empresa ser dissolvida irregularmente. Há duas opções, e o tribunal vai decidir se a execução será encaminhada a quem era sócio da empresa à época em que aconteceu a irregularidade ou a quem … Read more
O volume de operações de fusões e aquisições (M&A) em 2016 deve ficar em torno de R$ 150 bilhões, praticamente em linha ao registrado em 2015 (R$ 142 bilhões), previu Flavio Mourão, responsável pelo Departamento de Investment Banking do Credit Suisse, durante almoço realizado com a imprensa em São Paulo. “Este ano, vimos que as … Read more
A busca excessiva de uma gerente pela venda de um produto do banco em que trabalhava fez com que ela enganasse uma pessoa cega, fosse demitida por isso e seu empregador tivesse que indenizar a vítima do ato em R$ 50 mil. Para alcançar seu objetivo, a trabalhadora se aproveitou da deficiência física da cliente … Read more
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Vale S.A. contra condenação ao pagamento de horas extras a um ex-empregado da mina Timbopeba, na zona rural de Mariana (MG). Os ministros fundamentaram a decisão no artigo 58, parágrafo 2º, da CLT, que assegura o direito às horas de deslocamento (in itinere) ao … Read more