O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio de sua segunda seção, entendeu que não incide Contribuição Previdenciária, no percentual de 20%, sobre a distribuição de lucros a sócios. De acordo com o auto de infração, a empresa teria deixado de recolher a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social que incidiria sobre a … Read more
A isenção de Imposto de Renda para participação nos lucros e resultados (PLR) no valor de até R$ 6 mil entrou em vigor nesta terça-feira (1°/1). A medida foi anunciada no último dia 24 de dezembro pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, a pedido da presidente Dilma Rousseff. Pela nova regra, valores até R$ … Read more
Empresas devem honrar tecnologia prometida na venda Montadora, fabricante de pneus e concessionária são obrigadas, juntas, a honrar as vantagens decorrentes do “diferencial tecnológico” prometido no ato da venda de um automóvel, caso este não funcione bem, conforme esperado. O entendimento é da 8ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que acolheu … Read more
A Apple vai ter o seu pedido de registro do nome Iphone negado no próximo ano, afirmou a coordenadora geral de marcas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Sílvia Rodrigues. Segundo a executiva, a Apple fez o pedido de registro do nome Iphone em 2006, seis anos depois de a Gradiente ter entrado com … Read more
Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de precedente para as empresas em recuperação judicial que respondem por dívidas fiscais federais. O caso envolve a Varig e a União. O desfecho da discussão, porém, não terá efeitos práticos para as partes, pois a Varig faliu em 2010 e qualquer crédito … Read more
Criação é permitida mesmo com restrição na convenção Parte da família para uns, incômodo para outros. Animais de estimação entram com frequên-cia na pauta de reclamações de condomínios, principalmente quando a presença deles não é permitida na convenção ou no regulamento interno. A boa notícia para quem gosta – e a má para quem desaprova … Read more
A desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, adiou para a quarta-feira (12/12) a audiência de conciliação entre o banco Santander e o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. Além disso, será feita uma reunião fechada entre as duas partes para que se tente chegar a um … Read more
Foi publicada no diário oficial de hoje, a Lei 12.740/2012 que altera o art. 193 da CLT, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei no 7.369/1985. A partir de agora, para além das já tradicionais situações em que a periculosidade é devida (exposição a inflamáveis, explosivos e energia elétrica), … Read more
Por impedir a anotação de horas extras nos controles de presença dos empregados de Campinas (SP), o Banco Santander foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em cem vezes o valor do piso de um bancário. O banco entrou com recurso. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação. … Read more