A Lei de Falências sofreu grande reforma com a redação da Lei 14.112/20, publicada em 24 de dezembro de 2020. Conforme anunciado no próprio site da Câmara dos Deputados, a nova lei é oriunda do Projeto de Lei 6229/05, aprovado pela Câmara em agosto do ano passado e pelo Senado Federal em novembro. A lei … Read more
O Presidente Jair Bolsonaro, inicialmente, havia vetado a prorrogação da desoneração da folha de pagamento , prevista na MP 936, que posteriormente foi convertida na Lei nº 14.020, para até o final do ano de 2021 (veto presidencial 26/2020). Assim, o benefício teria validade até o final de 2020. Entretanto, o Senado Federal derrubou o … Read more
Segundo a legislação trabalhista, quando as condições de trabalho são “fora do normal” o salário deve ser acrescido de adicionais. Para esclarecer cada um dos adicionais, o Senado Federal divulgou um texto explicativo sobre oito situações determinadas. Os adicionais de fonte legal no direito do trabalho brasileiro, aqueles que não são acrescidos por contrato individual, … Read more