Possibilidade de renegociação de débitos federais
Foi publicada no dia primeiro de fevereiro de 2017, no Diário Oficial da União, a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1687, DE 31 DE JANEIRO DE 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). … Read more