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O STF decidiu em 13.11.2014 que o prazo para cobrança de créditos relativos ao FGTS não depositados pelo empregador só podem ser cobrados respeitados o prazo de cinco anos, ou seja, a prescrição que antes era trintenária, agora passa a ser de cinco anos, respeitado o biênio subsequente à demissão. O Plenário do STF declarou … Read more
Gustavo Americano Freire No ano de 1979, época de transição do regime militar para o regime democrático, foi editada a Lei n. 6.683/1979, conhecida como a “Lei de Anistia”, que se propôs a “esquecer” os crimes políticos e conexos cometidos no Brasil entre os anos de 1961 e 1979. Tendo em vista a promulgação da … Read more
Penhora de vaga de garagem, ainda que o morador não tenha vaga especifica no prédio, mas tenha direito a vaga, pode ser levada a leilão para pagamento de dívida trabalhista. Com este entendimento, o Tribunal Regional da 9ª Região decidiu que a penhora da vaga da garagem não fere a regra da impenhorabilidade. O MM. … Read more
O Juizado Especial Cível da Paranaíba condenou o Banco Santander a pagar R$ 305 mil reais por não cumprir ordem judicial, além de indenizar uma cliente por danos morais. No caso julgado, a cliente ajuizou uma ação para que a instituição financeira deixasse de descontar o valor integral do seu salário para amortizar uma dívida … Read more
A Justiça Federal concedeu liminar ao Ministério Público Federal determinando que a União e a ANVISA importassem medicamento que diminui crises convulsivas, e, o seu uso por 16 crianças e jovens que sofrem de síndromes convulsivas. Importante salientar que, tal importação é condicionada à receita e requisição médica individualizada. O medicamento é proveniente da cannabis … Read more
O TJCE entendeu que, mesmo sem garantia do serviço de manutenção ou peças, se ocorrer acidente decorrente do defeito relacionado ao serviço, o prestador deverá indenizar. Com esse entendimento, a empresa G3 motopeças foi condenada a indenizar um motociclista. No caso julgado, o motociclista estava trafegando com sua namorada na BR-116 quando a corrente instalada … Read more
Foi decisão proferida pela 06ª Câmara de Direito Civil do TJSC, que condenou a Instituição Financeira a pagar indenização no valor de R$ 20 mil em favor do consumidor, que em virtude teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes sem ao menos possuir conta corrente no Banco. Segundo consta dos autos, o Banco foi … Read more
Por Bruno Rezende Lima Inicialmente, antes de se fazer uma análise jurídica sobre este importante instituto, far-se-á necessário conhecer um pouco melhor a sua evolução histórica. O dano moral existe desde as sociedades antigas, que já naquela época se interessavam em reparar os danos relacionados a desconfortos psicológicos, estabelecendo, para tanto, punições pecuniárias, que, por … Read more
A operadora de telefonia Claro S/A foi condenada a indenizar em R$ 30 mil a empresa Tempervidros Vidros e Cristais Temperados Ltda em razão da negativação indevida de seu nome. A Americel S/A também deve restituir os valores cobrados indevidamente nas faturas da empresa, na forma simples. Em decisão de primeiro grau, foi determinado que … Read more
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou um supermercado e a administradora do estacionamento do estabelecimento a indenizar um cliente que teve seus objetos furtados do interior do veículo. O juiz relator elucidou que “Embora não se comprove a presença dos bens dentro do veículo, o registro imediato do fato em … Read more