Silva Freire Advogados BH Diante da crise causada pelo coronavírus – que afetou em cheio o caixa das empresas – muitos clientes tem nos indagado sobre a possibilidade de postergação do pagamento dos tributos federais. Até a presente data não houve uma manifestação do governo neste sentido, porém, entendemos que há uma discussão jurídica que poderá atingir este objetivo. … Read more
O Poder Público pode privar e/ou limitar o uso da propriedade privada pelo particular, especialmente por meio de desapropriação ou requisição administrativa, sendo que ambas as hipóteses são atividades estatais que, amparadas por lei, tem por fim ajustar a propriedade privada à sua função social. Hoje, inegavelmente, vivemos uma situação ímpar em nossa história que … Read more
Foi editada, no final da noite do dia 01º/04/2020, a tão aguardada Medida Provisória 936, que veio para instituir e regulamentar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Veja abaixo as medidas trabalhistas complementares propostas, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20/03/2020. Pagamento … Read more
Na sexta-feira passada, dia 27 de março de 2020, em sessão virtual, o CNJ reafirmou, em julgamento de mérito, a possibilidade de empresas recuperarem dinheiro “parado” em contas de depósitos judiciais na Justiça do Trabalho, mediante a substituição dos depósitos judiciais em dinheiro já realizados por seguro garantia judicial ou fiança bancária. Na mencionada sessão, … Read more
No dia 23.03.2020 foi publicado no D.O.U a IN IBAMA nº 10/2020, que altera a IN IBAMA nº 17/2011, que regulamenta a apuração, determinação e constituição de créditos decorrentes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental ‒ TCFA no âmbito do IBAMA, do auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias relativas ao Cadastro Técnico … Read more
No dia 26.03.2020 foi publicado no D.O.U a Resolução ANM n. 28/2020 que suspende os prazos dos processos em trâmite na Agência Nacional de Mineração – ANM, até o dia 30 de abril, suspendendo inclusive prazo para cumprimento de exigências. No entanto, o prazo para a entrega do Relatório de Estabilidade de Barragens foi mantido … Read more
Por Geraldo Magela S. Freire Pior que o COVID 19 é o que já imagino. Vão soltar o Cabral, o Eduardo Cunha, o Gedel e outros bandidos. Já soltaram o Eike, a mulher do Cabral, Orlando Diniz, ex-Presidente da Fecomercio-RJ e outras tantas celebridades do crime. É a continuação do desmantelamento moral provocado pela impunidade. … Read more
A Medida Provisória n. 927, editada em 22/03/2020, trouxe alternativas trabalhistas para o enfrentamento da crise econômica decorrente do Coronavírus (Covid-19). Em seu texto, a medida reconhece, para fins trabalhistas, que o estado de calamidade pública, declarado pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20/03/2020, caracteriza-se como hipótese de força maior. Tal reconhecimento tem implicâncias diretas … Read more
Em época de pandemia, o devedor da pensão alimentícia, caso sofra reflexos econômicos, inevitavelmente, não terá possibilidade de realizar o pagamento mensal, além de não ser proporcional e razoável, exigir esse cumprimento, situação que justifica a suspensão temporária do pagamento. O que determina a prisão pelo não pagamento da pensão alimentícia é a ausência INJUSTIFICADA … Read more
A força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), em determinadas situações, pode ser revista pelo Poder Judiciário. A pandemia do coronavírus é um A) acontecimento imprevisível; que pode inegavelmente B) alterar a base econômica das relações contratuais; tornando-as C) excessivamente onerosas para uma das partes. E isso configura a situação prevista no artigo 393 do … Read more