CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO AOS EMPREGADOS QUE CELEBRARAM DO ACORDOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO, DURANTE A PANDEMIA

O Ministério da Economia, , por meio da Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho, editou Nota Técnica nº 52520/2020, em 17/11/2020, que analisa os impactos e efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, celebrados durante a … Read more

Pandemia pode isentar devedor de responsabilidade por prejuízos

A força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), em determinadas situações, pode ser revista pelo Poder Judiciário. A pandemia do coronavírus é um A) acontecimento imprevisível; que pode inegavelmente B) alterar a base econômica das relações contratuais; tornando-as C) excessivamente onerosas para uma das partes. E isso configura a situação prevista  no artigo 393 do … Read more