Foi publicado ontem, 04/10/22, o decreto 48519/22, que dispõe sobre a emissão da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, na hipótese de avaliação fazendária pendente por prazo superior a noventa dias. De acordo com o decreto, o Estado de Minas Gerais terá 90 dias para avaliar a Declaração de Bens e Direitos – DBD, … Read more
De acordo com a Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a Lei 14.375/2022, contribuintes que tenham dívidas com o órgão podem renegociar seus débitos com grandes descontos. Para pessoas físicas e público geral, o desconto pode ser de até 65%. E, para MEIs, pequenas empresas, e Santas Casas, o … Read more
De acordo com a Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a Lei 14.375/2022, contribuintes que tenham dívidas com o órgão podem renegociar seus débitos com grandes descontos. Para pessoas físicas e público geral, o desconto pode ser de até 65%. E, para MEIs, pequenas empresas, e Santas Casas, o … Read more
De acordo com a 1ª Turma do STJ, em decisão do último dia 16/08/22, no RESP nº 1.746.268, as empresas têm o direito de deduzir, na apuração do lucro real que servirá como base de cálculo para o IRPJ, os honorários pagos a seus administradores e conselheiros, independentemente de serem mensais, fixos ou eventuais. Os … Read more
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta 24/2022 (*), publicada na semana passada (14/07/2022), proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo assim os valores dos créditos tributários utilizados por empresas para abatimento em impostos futuros. A mudança afetará principalmente os créditos que são habilitados de uma só … Read more
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu, por unanimidade, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, presumindo-se de boa-fé o valor da transação declarada pelo comprador. Ou seja, o valor da transação pode prevalecer sobre … Read more
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que NÃO incide imposto de renda sobre recebimento de pensão alimentícia. O julgamento ocorreu no último dia 03/06/2022 e o resultado publicado ontem, 06/06. O inteiro teor da decisão ainda não foi publicado. De acordo com o STF, a pensão alimentícia não é renda do beneficiário dos alimentos, … Read more
De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por: acidente em serviço, percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira (ainda que de apenas um olho), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia … Read more
Em julgamento concluído ontem, 08/03, às 23:59, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação residencial ou comercial. Essa possibilidade vinha da Lei 8.009/90, que estabelecia uma exceção à impenhorabilidade do bem de família, quando se tratar de obrigação decorrente de fiança concedida … Read more
Após o avanço e sedimentação do estudo realizado por nosso time de especialistas em direito bancário e tributário, a SILVA FREIRE ADVOGADOS irá, no início de 2022, preparar as ações judiciais para questionar a incidência de Imposto de Renda (IRRF) sobre os valores pagos a título de EQUACIONAMENTO para a FUNCEF. Em que pese a … Read more