Silva Freire Advogados BH Foi ajuizado por uma empresa Ação Anulatória de Débito Fiscal que pedi a anulação de CDA, de origem do ICMS, que possui juros ilegais, que foram aplicados ao débito prestado, calculado com base nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº. 13.918/2009. Foi alegado que a multa … Read more
Ao adquirir um ingresso para um show musical, um cliente teve o valor de R$ 14.193,00 lançado em seu cartão de crédito. Acreditando ser R$ 850,00 o preço do ingresso, o cliente não observou que o valor estava em dólar. Ao tentar cancelar, o site disse que não poderia fazer o estorno, mas aconselhou ao … Read more
O STJ declarou que as dívidas condominiais devem ser mantidas até o vencimento do Trânsito em julgado do processo. O condomínio completou que, como são despesas contínuas e periódicas, a sentença deveria reconhecer todas as dívidas até o final do processo julgado, ou seja, até seu vencimento. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, comentou … Read more
Para que o empregador seja obrigado a continuar efetuando os depósitos do fundo de garantia para o empregado afastado do trabalho é necessário que o afastamento tenha se dado por doença relacionada ao trabalho. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho – SDI1 isentou a empresa … Read more
A ministra Nancy Andrighi citou o artigo 49 da Lei 11.101/05 para se embasar sobre um caso de dívidas trabalhistas. Nele, a Justiça do Trabalho determina que se a dívida trabalhista for em uma empresa que passa pela recuperação judicial, deve ser reconhecido que o empregado ganhador da ação integre o quadro geral de credores. Sobre o … Read more
O TRF da 1ª região determinou a isenção de imposto de renda para os rendimentos salariais de pessoas com doença grave. A decisão foi tomada em um caso específico, em que o réu do caso possui neoplasia maligna de próstata, considerada uma moléstia grave. A União entrou com um apelo para que o réu pagasse … Read more
A Unimed de Fortaleza foi condenada por danos morais e terá que pagar R$ 15.345,26, pois um de seus clientes teve o tratamento de câncer negado. O juiz Cristiano Rabelo Leitão explanou que “inexiste controvérsia relativa à cobertura contratual para o tratamento da doença, de forma que não se pode considerar lícita a recusa ao … Read more
Uma empresa foi condenada pelo TJRJ a pagar a diferença entre o valor das ações com base no patrimônio líquido contábil e o valor justo de mercado. A Lei das S.A. determina critérios diferenciados para a troca de ações para quem continua na sociedade e para ressarcir os retirantes. Deste modo, o ministro Villas Bôas … Read more
A paciente que pagou por 12 anos o plano de saúde da Unimed Cuiabá migrou para outro plano, da Unimed Fesp, já que o anterior tinha restrições sobre exames, consultas e gastos obstétricos. Assim que usou o cartão do novo plano, a paciente descobriu que a Unimed Cuiabá havia retirado a sua carência e também … Read more
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de São Bernardo do Campo por diagnosticar tardiamente um câncer de mama em uma mulher. Após a primeira instância considerar que o protocolo médico foi cumprido, o município foi absolvido da indenização. Porém, ao constatar que em duas mamografias … Read more